Uma experiência de pesquisa no Rio de Janeiro

Luana Martins^[1]

Introdução

Boa tarde! Vou falar em português, e, por isso, peço desculpas. Se eu estiver falando muito rápido, peço que vocês me deem um sinal. Bom, queria agradecer muito ao Federico Medina, à Florencia Graziano e à Carla Villalta pelo convite para estar aqui. É um prazer muito grande estar aqui. Acho que isso faz parte de uma conversa que começou em 2023, que tem muito a ver com essas discussões que apareceram, desde manhã, sobre as categorias e sobre como chamar o sistema que, no Brasil, a gente chama de “socioeducativo”. E me chama muito a atenção que a palavra “penal” apareça aqui (na Argentina), porque ela, no Brasil, desde o Estatuto da Criança e do Adolescente (Brasil, 1990), parece ser quase uma ofensa. Isso já foi debatido hoje ao longo do dia e é um pouco a partir disso que surge meu diálogo com a Flor e também depois com o Federico, e já tivemos oportunidades de conversar sobre isso em outras ocasiões, e por isso, hoje, não vou falar sobre isso.

Hoje, eu vou falar especificamente de um projeto que o Frederico Policarpo já teve a oportunidade de introduzir hoje pela manhã. Vou explicar um pouco esse projeto, que, pensando no tema da mesa —un diálogo entre intervención, academia y activismo—, me parece que tem tudo a ver com refletir sobre o papel da universidade no contexto da própria aplicação das medidas socioeducativas. Penso, especificamente, em que espaço a gente pode ocupar nesse contexto.

Então, essa apresentação, intitulada “A prestação de serviço à comunidade: uma experiência de pesquisa no Rio de Janeiro”, será sobre esse tipo de medida socioeducativa, que é a Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), e sobre a experiência que foi receber dois adolescentes que cumprem essa medida dentro da universidade, pelos quais ficamos responsáveis.

Contextualizando

Antes, vou me apresentar um pouco, porque acho que a maioria de vocês não me conhece. Entre 2016 e 2017, eu fiz pesquisa de campo em uma unidade de internação provisória — um lugar onde adolescentes aguardam a decisão sobre a medida a ser aplicada pelo Judiciário –, o que foi minha pesquisa de mestrado. Depois disso, no doutorado, eu saí um pouco do universo socioeducativo e fui realizar uma pesquisa em prisões femininas, para mulheres adultas, no ano de 2019, no Rio de Janeiro. Entre 2021 e 2022, com uma bolsa de doutorado sanduíche^[2], fiz uma etapa da minha pesquisa na França, o que me permitiu me aproximar da perspectiva comparada por contrastes (Martins, 2024), seguindo uma linha já adotada há alguns anos por vários pesquisadores do INCT-InEAC^[3] (Kant de Lima, 1990; Policarpo, 2016; Mota, 2014).

Com isso, tive a intenção de entender o que significava a punição no contexto francês, e, sobretudo, no brasileiro. Isso tem muito a ver com um incômodo dessa presença muito forte, que não sei se faz tanto sentido aqui na Argentina, mas que é, no Brasil, um clássico, o Michel Foucault (2004 [1975]) para explicar, de forma autônoma, o que a prisão significa no Brasil. Assim, me parecia que havia outras formas possíveis de explicar a punição, ou outros sistemas punitivos, como o brasileiro, que se relaciona muito com uma desigualdade que é muito forte lá (no Brasil).

Hoje, de forma mais específica, eu vou falar da minha pesquisa de pós-doutorado, que se deu, especialmente, em diálogo com o CREAS —o Centro de Referência Especializado de Assistência Social— que é o órgão responsável por administrar as medidas socioeducativas em meio aberto no Brasil, o que fiz entre os anos de 2021 e 2024.

Isso tudo considerando uma pergunta que orienta todas essas pesquisas que têm a ver com uma tentativa de entender o significado da punição. O título da minha dissertação, por exemplo, tem cadeia no nome, que era a forma a partir da qual os adolescentes se referiam à unidade socioeducativa. Isso, obviamente, foi muito discutido, porque algumas pessoas se incomodavam com o fato de eu estar estigmatizando os adolescentes por nomear aquele espaço como cadeia, mas sempre expliquei que usava essa palavra, porque, adotando a perspectiva da Antropologia, estava interessada em saber como eles descreviam as experiências deles mesmo – em particular, a passagem por um espaço de privação de liberdade. Enfim, disputas em torno dessas classificações.

O que vou apresentar aqui, então, tem a ver com esses sentidos associados à punição, de forma mais específica à Prestação de Serviços à Comunidade. Como se entende o que é a Prestação de Serviços à Comunidade? Vou falar mais sobre isso.

O projeto

Entrando mais especificamente nesse projeto, quero explicar o que foi essa pesquisa, uma pesquisa diferente do que estávamos acostumados a fazer na universidade. Bom, era um edital da Prefeitura de Niterói^[4] — cidade onde está localizada a Universidade Federal Fluminense, muito próxima ao Rio de Janeiro, onde, inclusive, vários professores da UFF moram.

Esse edital era voltado exclusivamente para professores da UFF, com financiamento público que vinha do município de Niterói. Enfim, ganhamos esse edital, que tinha essa perspectiva de ser um projeto aplicado, ou seja, com foco em políticas públicas, na intervenção, o que não é o tipo de pesquisa que a gente está acostumado a fazer na Antropologia, nesses termos.

Bom, como o Frederico Policarpo já explicou mais cedo, ele que foi coordenador dessa pesquisa, juntamente com a professora Lucía Eilbaum, nossa pesquisadora argentina-brasileira, juntamos pesquisas que já fazíamos há algum tempo —eu já estudava a socioeducação há algum tempo, e o Fred já estudava políticas de drogas— para montar um edital coletivo que tinha essa intenção, pensar a partir desses dados. No Brasil, a punição de adolescentes está muito centrada à política de drogas, então, isso é uma questão para pensar a privação de liberdade, o que ocorre para maiores de idade também. Então, foi uma tentativa de pensar nessas causas, os motivos pelos quais os adolescentes estavam sendo presos, enfim. Assim, criamos um projeto que buscava dialogar com as políticas públicas. Criamos siglas para nomear programas, o que foi engraçado, porque criamos muitos nomes.

Nesse ponto, é importante destacar que, lá no Rio de Janeiro, especificamente, o DEGASE, que é o Departamento Geral de Ações Socioeducativas, é o responsável por administrar as medidas socioeducativas em meio fechado, a internação, a internação provisória e a semiliberdade. A semiliberdade é cumprida em um lugar onde o adolescente fica durante a semana e sai aos finais de semana para ficar em casa, nos CRIAADs (Centro de Recursos Integrados de Atendimento aos Adolescentes).

Só um parêntese em relação ao DEGASE, existe uma disputa muito forte nisso, porque o DEGASE é vinculado à Secretaria de Educação, mas os agentes socioeducativos que trabalham nesses espaços, acreditam que as funções que eles exercem são de segurança. Então, há essa disputa entre a punição, a educação e a segurança, que foram trabalhadas na tese da Juliana Vinuto (2020).

O meio aberto, por outro lado, como já falei, é administrado pelo CREAS, que é o responsável tanto pela Prestação de Serviço à Comunidade quanto pela Liberdade Assistida.

A prestação de Serviços à Comunidade na UFF

Bom, agora queria falar sobre como chegamos até a questão da Prestação de Serviços à Comunidade. No ano de 2020 e 2021, estávamos na pandemia. O edital saiu 15 dias antes da decretação da pandemia, em março de 2020, o que atrasou um pouco a pesquisa de campo da forma como conhecíamos antes, com todos respirando o mesmo ar. Então, durante este período, fizemos uma série de reuniões com pesquisadores parceiros que pesquisavam o tema da socioeducação em diferentes contextos no Brasil, como a Juliana Vinuto (2020), que acabou de falar.

Também fizemos uma série de entrevistas com funcionárias – e digo funcionárias, porque são majoritariamente mulheres, talvez até 100% – do CREAS, que é este órgão responsável pela medida em meio aberto. A gente fez uma série de visitas, depois, em 2022, com os adolescentes na Universidade Federal Fluminense. E, para quem não conhece a UFF, é um campus que tem uma vista muito bonita, para o Rio de Janeiro inclusive. Tem muitas árvores, e é um espaço muito agradável. Era interessante porque fizemos uma série de idas com os adolescentes neste espaço buscando aproximar a universidade da socioeducação, tornando aquele espaço efetivamente um ator naquele contexto, e não só no sentido da pesquisa.

Tem muitas coisas que poderia falar sobre essas visitas, mas teve uma coisa interessante que aconteceu, que foi que um dos adolescentes falou que conheceu a UFF, porque o pai dele era eletricista na universidade. Uma outra adolescente falou que praticava pequenos furtos nas festas que aconteciam na UFF, nas festas dos alunos, dizendo que conhecia a universidade por essa razão. Então, foi interessante de pensar o que a UFF representava também na cidade de Niterói, porque ela tem um espaço importante na cidade. Por isso, era interessante ver como esses adolescentes se relacionavam com a universidade. Teve uma outra situação que foi um cheiro de maconha que um adolescente sentiu e comentou, mas isso já é outra conversa (Martins; Verissimo, 2024).

Outra coisa que a gente fez foram essas rodas de conversa entre alunos da UFF, pesquisadores e os adolescentes que estavam cumprindo medida socioeducativa lá na nossa sede, onde funciona o curso de graduação em Segurança Pública (DSP/UFF). Em uma das rodas, um dos pesquisadores que apresentou sua pesquisa vivia em um contexto social muito semelhante ao dos adolescentes que estavam ali naquele dia, ele falou sobre o percurso dele até a universidade.

Também aconteceu de uma adolescente que estava presente ficar muito intrigada com a Antropologia, demonstrando interesse em saber o que isso significava. Ela ouvia as pessoas falando e, intrigada, levantou a mão e perguntou “Mas o que é Antropologia?” Então, foram muito interessantes essas rodas.

Algumas pesquisas individuais decorreram dessa pesquisa coletiva, resultando em dissertações (Magalhães, 2022; Santos, 2024) e teses (Motta, 2024), revelando essa dimensão coletiva e individual dessa pesquisa.

Tem ainda uma discussão que fizemos durante a pesquisa, que era sobre estarmos fazendo uma pesquisa implicada (Lobão, 2016; Lobão; Menezes; Mibielli, 2019). Não vou entrar muito nisso, mas a questão é explicar que a gente pensou muito sobre como estávamos fazendo a pesquisa ao mesmo tempo em que a gente estava se tornando um ator do contexto da medida socioeducativa. O que tem a ver com essa dimensão da pesquisa e da extensão universitária, porque ao mesmo tempo que fazíamos essas atividades que tinham um viés de extensão, estávamos também fazendo pesquisa.

E um grande exemplo disso é exatamente sobre o que vou falar, que foi começarmos a entender que uma das demandas que o CREAS tinha naquele momento era de conseguir parceiros para que os adolescentes pudessem cumprir a Prestação de Serviço à Comunidade. Eles nos diziam que tinham muita dificuldade para conseguir instituições que acolhessem e recebessem os adolescentes para realizar o cumprimento da Prestação de Serviços à Comunidade.

E é neste ponto que falamos “Por que não aqui na UFF?”

Bom, então, nossa proposta inicial era de que os adolescentes frequentassem a UFF, realizando as mesmas atividades que nós, pesquisadores, realizávamos. A ideia era que eles pudessem integrar nossos grupos de pesquisa na universidade, lendo textos, participando das aulas, inclusive, como bolsistas de iniciação científica, e que isso constituísse a PSC.

E aí, rapidamente, acho que é importante dizer o que é a PSC, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho (Brasil, 1990).

O que gostaria de chamar atenção nisso é o fato de precisar ser uma “tarefa gratuita”. Isso porque uma das primeiras coisas que a gente propôs foi que os adolescentes tivessem bolsas de pesquisa, para que eles pudessem realizar pesquisas como nós, de temas que interessavam a eles. E isso, desde já, isso se tornou impossível, porque a PSC não poderia ser um trabalho remunerado.

Uma outra coisa interessante que também observamos foi que a maior parte dos editais que preveem bolsas de pesquisa para alunos de escolas são somente para quem está no Ensino Médio, mas a maioria dos adolescentes não estava no Ensino Médio, apesar de terem uma idade compatível com esse nível de escolaridade – eram, muitas vezes, desseriados (idade-série). Então, isso também foi uma dificuldade, porque tínhamos dificuldade de encontrar adolescentes que poderiam concorrer a essas bolsas, por não estarem no Ensino Médio, além da dificuldade da remuneração, porque a PSC deveria ser gratuita.

E, aí, enfim, em uma dessas rodas de conversas, uma das técnicas responsáveis pelos adolescentes que estava participando da roda, ao final, ela veio conversar com a gente e falou assim: “Olha, em uma situação como essa, vocês podem colocar os adolescentes para organizar as mesas e cadeiras da sala, retirar o lixo ou carregar caixas, desde que não sejam pesadas. Assim, seria uma forma dele fazer alguma coisa”.

Isso chamou muito nossa atenção, porque a gente estava propondo que os adolescentes participassem das reuniões de pesquisa, como qualquer outro pesquisador participa, e não tirando lixo, varrendo a sala e nem carregando caixas, o que sequer costumamos fazer durante uma reunião de pesquisa.

Enfim, tem uma coisa que a gente também ficou pensando, mas que seria essa dimensão do que se entendia por Prestação de Serviço à Comunidade, que parecia estar muito associada a esse trabalho braçal, manual e não intelectual, que faríamos no contexto da universidade.

O podcast

Isso durou quase dois anos de conversa para que conseguíssemos chegar a um acordo do que poderia ser a PSC na universidade. Para isso, fizemos a proposta de realizar a gravação e edição de um podcast, que, pelo menos, tinha um trabalho visível. E foi interessante porque recebemos dois adolescentes que, como as técnicas falavam, tinha um “perfil” mais próximo da nossa proposta.

Não sei se por coincidência ou não, recebemos dois adolescentes no projeto. Um deles era branco, de classe média, média alta, que cumpriu três meses de medida socioeducativa com a gente, e o outro era um adolescente que precisaria apenas de um curto período para concluir a medida dele.

E foi aí que eu e o Yuri Motta, outro pesquisador, que escreveu a tese sobre essa pesquisa (Motta, 2024), nos tornamos “orientadores socioeducativos”. Com isso, a gente precisava controlar a presença dos adolescentes e foi uma experiência muito engraçada, porque a gente que precisava cobrar a presença desses adolescentes, inclusive a assinatura deles, porque era uma exigência do Judiciário.

E com isso, gravamos e editamos cinco episódios de podcasts sobre questões relativas ao contexto que os adolescentes estavam vivendo com as medidas socioeducativas. A gente tem um mini estúdio, onde gravamos esses episódios.

Considerações Finais

Enfim, tudo isso tem a ver com o que a gente tem pensado, tentando entender e pensar qual o papel da universidade nesse contexto da medida socioeducativa. Isso porque a medida socioeducativa teria um caráter educativo, mas a universidade nunca aparece dentro desse contexto. A escola aparece. A universidade, não. Ouvimos, durante o projeto, diversas vezes que os adolescentes não se interessavam pela universidade, e que seria melhor propormos outro tipo de atividade. Enfim, era essa nossa provocação, de entender como podemos, como universidade, fazer parte da medida socioeducativa? Vamos ver quais serão os próximos passos. O que eu queria trazer hoje acaba por aqui e espero que vocês tenham entendido o que falei. Muito obrigada!

Referências

Brasil (1990). Estatuto da criança e do adolescente (ECA). Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Foucault, Michel (2004). Vigiar e punir: nascimento da prisão (29ª ed.). Petrópolis: Vozes.

Kant de Lima, Roberto (1999). “Polícia, justiça e sociedade no Brasil: uma abordagem comparativa dos modelos de administração de conflitos no espaço público”. Revista de Sociologia e Política, (13), 23–38.

Lobão, Ronaldo (2016). “Notas revisadas em favor de um programa de pesquisa de antropologia no direito em contextos de jusdiversidade”. Revista Juris Poiesis, 19, 52–70.

Lobão, Ronaldo, Menezes, Allãn y Mibielli, Bruno (2019). “Pensando a pesquisa implicada na administração de conflitos socioambientais: perspectivas e possibilidades”. En Anais do VII Seminário Internacional do INCT-InEAC: segurança pública, conflitos e tecnologias sociais e eleitorais (4–6 de novembro de 2019). Niterói: NEPEAC, v. 1.

Magalhães, Alice (2022). Por dentro da rede: uma etnografia sobre a execução de medidas socioeducativas em meio aberto. Niterói: Universidade Federal Fluminense.

Martins, Luana (2024). Fazer a pena andar: uma etnografia sobre o cumprimento da pena e seus ritmos em unidades prisionais femininas no Rio de Janeiro, em Paris e em Marseille. Rio de Janeiro: Autografia.

Martins, Luana y Veríssimo, Marcos (2024). “Porta de entrada ou porta de saída: controvérsias em torno dos usos da maconha e seus pontos de conexão com o Brasil contemporâneo”. En Thiago Ferreira Pinheiro Dias Pereira y Mathias Maxx (orgs.), Maconha no Brasil contemporâneo: reflexões, desafios e possibilidades para além da cannabis medicinal. Rio de Janeiro: Vista Chinesa.

Mota, Fábio Reis (2014). Cidadãos em toda parte ou cidadãos à parte? Demandas de direitos e reconhecimento no Brasil e na França. Rio de Janeiro: Consequência.

Motta, Yuri (2024). “O que vale é a matrícula”: o papel da escola na execução de medidas socioeducativas em meio aberto em Niterói/RJ. Niterói: Universidade Federal Fluminense.

Policarpo, Frederico (2016). O consumo de drogas e seus controles: uma perspectiva comparada entre as cidades do Rio de Janeiro, Brasil, e de San Francisco, EUA. Rio de Janeiro: Consequência.

Santos, Raymundo Nonato de Almeida (2024). “Entre as leis e as práticas no sistema de justiça juvenil”: uma etnografia sobre a produção da verdade jurídica na Vara da Infância e da Juventude nos casos de atos infracionais análogos a crime e as medidas socioeducativas aplicadas. Niterói: Universidade Federal Fluminense.

Vinuto, Juliana (2020). O outro lado da moeda: o trabalho dos agentes socioeducativos no estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Autografia.

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