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4 A cidade neoliberal e o contexto
dos megaeventos

Os impactos sobre as moradias das favelas
do Rio de Janeiro

Taiana de Castro Sobrinho[1]

Introdução

As reestruturações urbanas realizadas na cidade do Rio de Janeiro nos últimos oito anos consolidaram uma mudança no padrão de gestão urbana municipal que já vinha tentando ser implementada desde a década de 90, com a criação do primeiro plano estratégico da cidade[2], em 1995, o qual tinha como meta, dentre outras, estimular a competitividade urbana no cenário internacional. Ele simbolizaria o marco inicial do modelo de gestão empreendedora neoliberal na cidade, submetendo-a à lógica de cidade mercadoria, cidade-empresa, a qual deve ter a sua imagem vendida de forma que atraia os interesses do mercado e estimule o florescimento de atividades lucrativas (Arantes, Vainer y Maricato, 2002).

Essas alterações foram resultado de uma nova rodada de mercantilização na cidade, em razão do aprofundamento do planejamento estratégico por ocasião dos dois maiores megaeventos esportivos mundiais, Copa do Mundo de Futebol (2014) e Jogos Olímpicos Mundiais (2016). Para tanto, a administração pública realiza profundas reestruturações tanto no formato da gestão urbana, como também no ambiente físico da cidade, por meio de intervenções urbanísticas que alteram os padrões de uso e ocupação do solo; criam novos meios de transporte de modo a facilitar a mobilidade, bem como novos equipamentos culturais e esportivos. Essas intervenções, neste contexto de empreendedorismo urbano, se dão através do aprofundamento da relação do Estado com a iniciativa privada, tendo a parceria público-privada como seu principal instrumento (Harvey, 2005).

No caso do Rio de Janeiro, entretanto, no meio desse caminho de destruição e reconstrução da cidade tinha gente. E foi o que ocorreu com a população residente em favelas, implicando na remoção de aproximadamente 22.059 famílias (Comitê Popular, 2015), num claro processo de liberação de terras para a reprodução e expansão econômica do mercado da construção civil, incluindo as obras para a construção de novos equipamentos viários.

Assim, o presente trabalho se dedica a analisar quais os impactos dessa recente reestruturação pela qual a cidade passou nas moradias existentes em favelas, ou seja, o novo ciclo de remoções que atingiu as favelas cariocas no contexto dos grandes eventos esportivos realizados na cidade. O recorte escolhido foram os processos de remoções realizados no âmbito da política urbana praticada nas duas gestões do ex-prefeito Eduardo Paes (2009-2016), quando então se pôde verificar o resgate das remoções como forma de intervenção estatal no território das favelas.

No que tange à justificativa científica da pesquisa, se tem por objetivo contribuir com uma discussão crítica em relação à temática das remoções e do direito à moradia, optando-se, assim, pela investigação a partir de marcos teóricos do direito à cidade, da teoria crítica do direito e da teoria crítica dos direitos humanos, considerando uma concepção de direitos humanos crítica e comprometida com as práticas sociais concretas, bem como alternativa à ordem sociojurídica hegemônica marcada pelo positivismo jurídico e pela reprodução social orientada pelos ideais neoliberais de acumulação capitalista.

Assim, partiu-se da hipótese de que o novo ciclo de remoções foi resultado de uma política urbana orientada pró-mercado e pautada pelo planejamento estratégico, que contribuiu para o aumento da vulnerabilidade das moradias em favelas, bem como para a invisibilização dos problemas relacionados à proteção da moradia de seus habitantes, considerando que não foram observados mecanismos para evitar a expulsão dos pobres das áreas de interesse econômico da cidade e a sua transferência para regiões afastadas e periféricas, acentuando, em certa medida, a segregação socioespacial no espaço urbano.

No aspecto metodológico, a pesquisa que foi desenvolvida se situa no campo das pesquisas jurídico-sociológicas, visto que a sua proposta não se reduz à mera análise das remoções a partir de uma perspectiva normativa alicerçada na legislação urbanística em si, por ser demasiado simplista para abarcar a complexidade deste objeto. A análise que foi feita se estruturou em compreender o fenômeno da remoção no ambiente social com um olhar vinculado aos direitos humanos, relacionando a sua ocorrência e as suas implicações com determinado contexto social e político (Gustin e Dias, 2006).

O mesmo é resultado de uma pesquisa realizada ao longo de dois anos (2015-2017) que, além de envolver um levantamento bibliográfico específico sobre as favelas, sua história e seus marcos normativos, compreendeu também pesquisa de campo nas favelas atingidas, permitindo uma aproximação com o contexto de demolições e um contato direto através dos relatos dos moradores.

O histórico das favelas: tolerância x repressão

A história das favelas cariocas se confunde com as históricas remoções ocorridas na cidade, tendo em vista que a relação entre o poder público e as favelas sempre foi marcada pelo caráter da ambiguidade. Isto porque, ao mesmo tempo em que as diretrizes da legislação urbanística, desde o surgimento das primeiras normas relativas à política urbana, aparentemente adotavam uma postura de tolerância[3] diante da existência das mesmas, permitindo a sua manutenção na paisagem da cidade, por outro lado, sempre reforçaram o caráter jurídico ilegal e provisório desses espaços, restando claro o papel desempenhado pelo Direito na construção da sua marginalização (Magalhães, 2013).

Esta condição de ilegal dispensada às favelas acabou contribuindo para uma presença estatal precária na regulação e proteção das relações sociais presentes nesses territórios, transformando-as em espaços carentes de infraestrutura e iniciativas sociais e urbanísticas, acentuando ainda mais a dicotomia existente entre a cidade e a favela (Gonçalves, 2006) e permitindo a sua associação à ilegalidade urbana.

As remoções surgem neste contexto de construção política do espaço (Bourdieu, 1999) e de monopólio do espaço físico e social determinado pela distribuição desigual do capital, o que culmina nas tensões e disputas pelo território de acordo com seu grau de valorização econômica e na segregação de quem não tem renda suficiente para ocupar as centralidades.

No entanto, de acordo com Raquel Rolnik (2015), não seria somente pela lógica de rentabilidade que estes processos estariam orientados, acrescentando que também se trataria de uma visão discriminatória que define como proibidas determinadas formas de morar inscritas em certas práticas socioculturais. Assim, associada à lógica de produção capitalista do espaço urbano (Harvey, 2005), estaria o próprio estigma do favelado[4], que foi potencializado neste processo de erradicação de favelas a fim de legitimá-lo.

Em que pese o surgimento de novos instrumentos jurídicos ligados à concessão de direitos às favelas, inclusive garantindo o direito a não remoção, instituído desde a redemocratização em razão da mobilização dos movimentos de luta pela moradia, a sociedade carioca não conseguiu romper com o imaginário do estigma dirigido às favelas, principalmente após a expansão do tráfico de drogas dentro do território das mesmas, que se deu a partir da década de 90, perpetuando-se a visão da favela como sinônimo de espaço ilegal e principal razão dos mais graves problemas da cidade, tais como a violência urbana, a degradação ambiental e paisagística do ambiente urbano.

Uma crítica à produção capitalista do espaço: o direito à cidade como conjunto de práticas emancipatórias

A análise do fenômeno da remoção de favelas demanda um esforço teórico que contemple a sua complexidade para além dos efeitos jurídicos, considerando principalmente as suas implicações sociais. Deste modo, uma abordagem mais ampliada do sentido do direito à moradia se torna necessária, sendo importante discuti-lo no contexto do espaço urbano e a partir de uma perspectiva do direito à cidade (Harvey, 2014; Lefebvre, 2016), aqui concebido como um dos mais importantes direitos humanos – considerando uma concepção de direitos humanos crítica e alternativa à reprodução social orientada pelos ideais neoliberais de acumulação capitalista (Flores, 2009; Santos, 2016).

Para tanto, a fim de compreender estas duas teorias de forma conjunta e cruzada, é preciso ter em mente uma leitura dos direitos humanos que vá além da universalidade e igualdade formais. Uma concepção desses direitos não como algo dado, pura e simplesmente por estarem positivados no ordenamento jurídico interno ou em tratados e leis internacionais, mas sim como direitos a serem adquiridos (e construídos) pelo exercício das lutas e práticas sociais necessárias à reprodução humana e a uma vida digna, ou seja, os direitos humanos como um processo dinâmico (Flores, 2009; Santos, 2016).

No entanto, de que forma esta construção teórica e prática seria possível? Essa construção somente é possível por meio de uma nova cultura dos direitos humanos, que, além de romper com o formalismo jurídico abstrato, compreenda o Direito como resultado provisório dos conflitos e lutas sociais em busca de emancipação e empoderamento humano, considerando o contexto histórico e social destas práticas coletivas. Desta forma, o Direito como ciência e garantias normativas seria entendido como criado e recriado conforme o processo de atuação social na realidade (Flores, 2009).

Neste sentido, no qual os direitos humanos são direitos anteriores e superiores a qualquer lei, a concepção do que é direito, considerando o padrão normativo dominante, abarcaria, inclusive, o “não-direito” a partir de uma percepção ampliada e menos simplista do que a legalista (Lyra Filho, 2005). Em razão disso, é que se ressalta que “a visão dialética precisa alargar o foco do Direito, abrangendo as pressões coletivas (e até, como veremos, as normas não-estatais de classe e grupos espoliados e oprimidos) que emergem na sociedade civil” (Lyra Filho, 2005: 9-10).

Assim, cabe destacar que se torna imprescindível a percepção de que, apesar de determinados direitos estarem garantidos na ordem jurídica estabelecida, em certos territórios da cidade (como a favela) e para alguns segmentos sociais o respeito às garantias jurídicas não consiste na regra, mas sim é marcado por um caráter de exceção, em razão da relativização da proteção destas garantias (Vainer, 2011).

Com isso, a fim de que se possa compreender o direito à cidade como um direito humano, é necessário este esforço teórico da concepção do Direito como uma ruptura com os padrões normativos dominantes –não no sentido de ignorar a normatividade, mas de excedê-la– mediante uma construção teórica crítica e realista, que reconheça a pluralidade e a diversidade cultural, bem como reconheça que as práticas sociais alternativas e contra-hegemônicas são uma condição essencial para a emancipação humana (Flores, 2009; Santos, 2016).

Deste modo, a vida na cidade deve ser entendida como uma contraposição ao sentido da cidade como mercadoria, como lugar do consumo e de consumo do lugar, contemplando o valor de uso (a cidade como habitar, a vida urbana, o encontro) em detrimento do valor de troca (a cidade como mercadoria, os espaços comprados e vendidos, o consumo exacerbado de produtos, bens, lugares e símbolos) (Lefebvre, 2016).

Posto isto, qual seria então a melhor forma de reivindicar este direito? Por meio de lutas sociais que persigam algum controle democrático sobre o processo de configuração da cidade, em busca de uma cidade que atenda às suas necessidades coletivas e na qual sejam respeitadas as identidades socioculturais de cada cidadão, como suporte para a inclusão e reconhecimento das diferenças e das heterotopias. A estas lutas David Harvey dá o nome de “cidadania insurgente”, que consistiria na reação dos cidadãos contra a cidade centrada no valor de troca e na privatização dos espaços públicos (Harvey, 2014).

Com isso, destaca-se a importância do conflito nas decisões envolvendo o planejamento urbano das cidades, uma vez que, se estes projetos ocorrem sem tensões sociais e políticas, é como se estivessem sendo impositivos, contrariando toda a legislação urbanística e a própria Constituição Federal, que contemplam a gestão democrática da política urbana.

Um novo ciclo de remoções nas favelas cariocas

De acordo com o que foi visto ao longo desta pesquisa e analisando a histórica relação da remoção com as moradias em favelas, é possível perceber que as remoções são utilizadas como medida de controle social e de controle do espaço urbano, principalmente no controle da expansão do crescimento de ocupações e espaços favelizados (em especial, nas áreas de interesse do mercado imobiliário).

Em algumas ocasiões, as remoções forçadas são conduzidas de forma arbitrária e violenta, envolvendo ameaças, terror psicológico e até mesmo agressões físicas contra os moradores. Ademais, muitos episódios de despejo ocorrem por meio de incursões noturnas e com prazos muito restritos para a desocupação, pois se argumenta a urgência dos prazos para o início das reestruturações como justificativa para a inobservância dos direitos da população afetada, principalmente do direito à participação e à informação em relação a estes projetos urbanísticos (A/HRC/13/20, 2009).

Além do discurso do legado, este novo ciclo de remoções nas favelas da cidade também foi viabilizado por um marco legal que excepcionalizou as diretrizes da legislação urbana e de favelas, flexibilizando o princípio da não remoção[5] e espoliando os direitos dos seus moradores, mesmo os que, inclusive, moravam em favelas consolidadas, tituladas e com anos de existência.[6] Além disso, a maioria destas intervenções se materializou na forma de Decretos Municipais, ou seja, instrumentos de competência privativa do chefe do executivo, no caso o prefeito, que não passa pela discussão e aprovação legislativa, como seria se fosse o caso de uma lei.

Em relação aos novos instrumentos jurídicos criados neste contexto, para respaldar e facilitar o manejo desta forma de intervenção nos territórios das favelas, destacam-se o Plano Diretor de 2011[7] (pós Estatuto da Cidade), os Decretos desapropriatórios e o Decreto de congelamento urbanístico de favelas com base no interesse público expedidos pela Prefeitura do Rio de Janeiro nos recentes processos de remoções.[8]

Essa construção legislativa afasta as práticas urbanísticas estabelecidas nestes espaços por seus moradores, deslegitimando não só os formatos de moradia existentes nas favelas, que, inclusive, compõem o histórico do desenvolvimento urbano da cidade do Rio de Janeiro, bem como dificultando a sua regularização, tendo em vista que se tenta aplicar a realidade ao modelo e não o modelo à realidade de forma que seja condizente com ela e que compreenda as diferenças e particularidades presentes em cada favela.

A descrição do passo a passo que envolve a remoção não é tarefa tão fácil, pois todas as informações referentes a este processo são de acesso dificultado, especialmente os dados relativos às favelas que foram apontadas para serem removidas, bem como os motivos que ensejaram a remoção e, ainda, os projetos de urbanização usados como justificativa, quando a remoção é fundamentada neste aspecto. Além disso, os dados atualizados do quantitativo da população removida e das medidas que foram oferecidas a essas famílias como forma de compensação não são divulgados com facilidade pelas secretarias vinculadas à prefeitura e que são responsáveis pelo armazenamento destas informações. Esses dados, muitas vezes, são considerados como sendo sigilosos, embora vigore no país todo um sistema que prevê a transparência na gestão pública, bem como apesar de se tratar de uma medida que afete direitos coletivos e fundamentais das pessoas atingidas.

Contudo, as particularidades que dizem respeito à remoção podem ser conhecidas a partir de relatos dos atores sociais que estiveram envolvidos neste processo, como é o caso dos moradores afetados, dos relatos e da atuação de defensores públicos, líderes de movimentos sociais, bem como por meio de documentários reproduzidos sobre a forma como as remoções foram conduzidas. Assim, é possível perceber um padrão na atuação do Estado dentro das favelas no que se refere à remoção, variando apenas (i) a extensão da área a ser removida, (ii) o motivo alegado para a remoção, (iii) as medidas compensatórias que foram negociadas, (iv) a intensidade do emprego da violência e (v) o grau de resistência que foi encontrado.

Um elemento característico deste último ciclo de remoção foi a completa inexistência de negociação coletiva, pois a abordagem inicial, feita por parte dos agentes da prefeitura, era geralmente realizada de forma individual e por meio de propostas de medidas compensatórias que se diferenciavam de uma família para a outra. Ademais, não era disponibilizada, e às vezes sequer produzida, qualquer documentação que registrasse o processo de negociação, sempre realizado na forma do “boca-a-boca”.

Por outro lado, no entanto, esse processo não ocorreu sem tensões e resistências, constituindo-se dinâmicas de mobilização em oposição às remoções que irromperam em ações concretas de insurgência, seja por meio da articulação, em cada favela, dos moradores e moradoras atingidos, bem como por meio do auxílio de órgãos e coletivos que lhes prestaram apoio, destacando-se aqui a atuação do Conselho Popular do Rio de Janeiro[9], da Pastoral de Favelas[10] e a assessoria jurídica do Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (NUTH). Outras instituições também contribuíram com a articulação na luta contra as remoções, como, por exemplo, coletivos de luta pela moradia e pela reforma urbana, diversas Universidades que atuaram por meio da litigância estratégica e Organizações Não Governamentais (ONGs), especialmente as de direitos humanos.

Considerando a litigância estratégica realizada por alguns coletivos e a assessoria jurídica prestada pelo Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (NUTH), a Ação Civil Pública[11] foi o principal instrumento jurídico utilizado para enfrentar esse processo de despossessão de moradias. Esse tipo de ação judicial foi interposta pelo NUTH, no caso de algumas favelas, a fim de tentar impedir a concretização da intervenção do município, sendo usada tanto para questionar laudos de risco geotécnico (em situações em que a remoção era fundamentada no risco), como para solicitar, por parte da prefeitura, que fossem disponibilizadas informações que justificassem a necessidade das remoções e também em razão da inobservância de participação popular nessas tomadas de decisões.

A luta articulada entre moradores e moradoras e suas redes de apoio alcançou alguns resultados materiais positivos, como, por exemplo, o reassentamento em localidades mais próximas; melhores indenizações e até mesmo a permanência de parte das favelas que se encontravam ameaçadas de remoção. Além disso, tal mobilização gerou reflexos inclusive na esfera institucional, no caso, na produção normativa da própria prefeitura que, após intensa reivindicação dos moradores, alterou os critérios para o cálculo das indenizações[12] por meio do Decreto nº 38.197 de 2013, incorporando o valor médio do metro quadrado da região onde está localizado o terreno objeto de remoção.

O papel desempenhado por essa resistência e mobilização conjuntas contribuiu para o empoderamento legal da população atingida, e, consequentemente, para sua emancipação enquanto sujeitos de direitos e para o efetivo exercício do direito à cidade.

Considerações finais

Para concluir, o legado positivo, que se compreende neste trabalho como decorrência de todo esse processo de espoliação de moradias e de outros direitos humanos, para além de qualquer legado físico que as intervenções físicas de melhoria realizadas na cidade possam representar, foi a permanência de algumas favelas que, inclusive, tiveram a sua remoção integral anunciada.[13] Ademais, os moradores que se empenharam na resistência à remoção e assumiram para si a reivindicação do direito à moradia urbana e do direito à cidade, compreendido aqui como o direito de atuar diretamente nos processos urbanos e de recriar e propor a cidade na qual se vive, simbolizam a conquista da emancipação e tomada de consciência como sujeitos de direitos, a metamorfose proposta pela teoria crítica do direito para os oprimidos e despossuídos.

O autorreconhecimento como cidadãos e sujeitos de direitos abriu espaços de luta e contestação à lógica de cidade que vinha sendo imposta, permitindo o florescimento de novas perspectivas que possibilitem transformações na realidade da cidade, que se apresenta tão homogeneizada e vinculada à promoção do Rio de Janeiro nos circuitos de cidades globais, especialmente aprofundada após os megaeventos realizados na cidade nos últimos anos.

Sendo assim, a insurgência dos moradores e moradoras de favelas às iniciativas públicas de relativização, e até mesmo retirada, de seus direitos impulsiona as favelas como espaços políticos e alternativos de criação do direito e de um direito como manifestação dos princípios de uma legítima organização social da liberdade, o direito como liberdade, o próprio “direito achado na rua” (Sousa Junior, 2011) resultado de “cosmopolitismo subalterno”, que consiste nas práticas emancipatórias de reivindicação da inclusão social e de superação das condições de opressão e de espoliação de direitos (Santos, 2016).

Referências bibliográficas

Arantes, O., Vainer, C. y Maricato, E. (2002). A cidade do pensamento único: desmanchando consenso. Petrópolis, RJ: Vozes.

Bourdieu, P. (1999). La miseria del mundo. España: Akal Editorial.

Brum, M. (2012) Cidade Alta: história, memórias e estigma de favela num conjunto habitacional do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Ponteio Edições.

Comitê Popular da Copa e das Olímpiadas do Rio de Janeiro (2015). Megaeventos e violações de direitos humanos no Rio de Janeiro. Rio de Janeiro. Comitê Popular da Copa e Olímpiadas do Rio de Janeiro. Disponível em https://goo.gl/xkbyzr. Acceso em 18/02/2016

Flores, J. H. (2009). A (Re) invenção dos direitos humanos. Florianópolis: Fundação Boiteaux.

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Gustin, M. e Dias, M. T. (2006). (re) Pensando a Pesquisa Jurídica: teoria e prática. 3ª ed. Belo Horizonte: Del Rey.

Harvey, D. (2005). A Produção Capitalista do Espaço. São Paulo: Annablume.

Harvey, D. (2014). Cidades Rebeldes: do Direito à Cidade à Revolução Urbana. São Paulo: Martins Fontes.

Lefebvre, H. (2016). O direito à cidade. São Paulo: Centauro.

Lyra Filho, R. (2005). O que é o direito. São Paulo: Livraria Brasiliense.

Magalhães, A. F. (2013). O Direito das Favelas. Rio de Janeiro: Letra Capital/FAPERJ.

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Rolnik, R. (2015). Guerra dos lugares: a colonização da terra e da moradia na era das finanças. 1ª ed. São Paulo: Boitempo.

Santos, B. S. (2016). As bifurcações da ordem: revolução, cidade, campo e indignação. São Paulo: Cortez.

Sousa Junior, J. G. (2011). Direito como liberdade: o Direito achado na rua. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris.

Vainer, C. (2011). Cidade de exceção: reflexões a partir do Rio de Janeiro. Anais do XIV Encontro Nacional da Anpur, Rio de Janeiro. Disponível em: https://goo.gl/gbFDN3. Acceso em 06/01/2015.


  1. Laboratório de Estudos das Transformações do Direito Urbanístico Brasileiro (LEDUB) / Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
  2. Conjunto de metas específicas e iniciativas estratégicas a serem perseguidas pelo poder público municipal na gestão do território urbano.
  3. As primeiras ocupações consideradas favelas verificadas na cidade do Rio de Janeiro, inclusive, foram incentivadas pelo poder público, que estimulava que certos trabalhadores ocupassem as encostas próximas a seus locais de trabalho. Este foi o caso da Favela da Praia do Pinto, que surgiu a partir de pescadores e operários que trabalharam na construção do Jóquei Clube do Brasil, nas imediações (regiões dos bairros do Leblon e da Lagoa, localizados na zona sul, e mais valorizada, da cidade do Rio de Janeiro), e que receberam permissão para se instalarem no local (“Praia do Pinto acaba e deixa Ipanema que ajudou a construir” (11/05/1969), Jornal do Brasil).
  4. “O favelado era visto como alguém não-integrado ao bairro onde a favela se localizava, em que pese a sua participação na cidade de diversas formas. No mínimo, através do mercado de trabalho das redondezas, como peões, porteiros, faxineiras, garçons, etc., o favelado estava integrado. Imputava-se, porém, exclusivamente a ele toda a responsabilidade pela relação conflituosa que a Cidade tinha com as favelas” (Brum, 2012: 115).
  5. O artigo 429, inciso VI, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro estabelece que: “Art. 429 –A política de desenvolvimento urbano respeitará os seguintes preceitos: […] VI –urbanização, regularização fundiária e titulação das áreas faveladas e de baixa renda, sem remoção dos moradores, salvo quando as condições físicas da área ocupada imponham risco de vida aos seus habitantes, hipótese em que serão seguidas as seguintes regras: a. laudo técnico do órgão responsável; b. participação da comunidade interessada e das entidades representativas na análise e definição das soluções; c. assentamento em localidades próximas dos locais de moradia ou do trabalho, se necessário o remanejamento”. Disponível em https://goo.gl/8SRt8S. Acesso em 19/07/2016.
  6. Como a favela da Vila Autódromo, localizada no bairro de Jacarepagua (área de expansão imobiliária), que mesmo possuindo um título de concessão real de uso para fins de moradia pelo prazo de 99 anos (concedido na década de 80) teve aproximadamente 530 famílias removidas das 550 que lá viviam inicialmente.
  7. Além de não prever o princípio da não-remoção – palavra esta que foi simplesmente excluída de seu texto legal, sendo substituída pela palavra realocação, conforme redação do artigo 15, §2º, da Lei Complementar nº 111 de 2011, o seu artigo 3º, em seus incisos IV, V e VI, prevê a contenção da irregularidade fundiária e urbanística; a urbanização de favelas e loteamentos irregulares, visando sua integração às áreas formais da Cidade, ressalvadas as situações de risco e de proteção ambiental; e a contenção do crescimento e expansão das favelas, por meio da fixação de limites físicos e de regras urbanísticas especiais, respectivamente.
  8. Decreto nº 33.648, de 11 de abril de 2011, este contexto se acentua, pois o referido decreto determina o congelamento urbanístico nas favelas, uma vez que revoga o direito de construir novas edificações em favelas declaradas como Área de Especial Interesse Social – AEIS.
  9. Coletivo formado a partir da articulação de moradores de favelas ameaçadas de remoções. Atualmente, continuam promovendo reuniões mensais na sede da Pastoral de Favelas, no bairro da Glória, na cidade do Rio de Janeiro.
  10. Instituição vinculada à Igreja Católica, criada em 1976 em decorrência das remoções de favelas que ocorreram ao longo das décadas de 60 e 70 no Rio de Janeiro. Disponível em https://goo.gl/4kTdgX. Acesso em 28/05/2017.
  11. A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em normas infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público, a Defensoria Pública e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Tal instrumento é disciplinado pela Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, tendo por objetivo reprimir ou mesmo prevenir danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica, à ordem urbanística, ao patrimônio público e social, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos, podendo ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
  12. Antes da publicação desse Decreto, as indenizações eram calculadas com base nas benfeitorias realizadas no imóvel. Neste sentido, é indispensável se ter em mente que, em que pese a infraestrutura das moradias em favelas ter tido uma melhora significativa ao longo dos anos, como, por exemplo, com a substituição de habitações compostas por tábuas de madeiras, na forma de barracos, por imóveis de alvenaria, além de algumas favelas terem, inclusive, sido beneficiadas com programas de urbanização, os materiais utilizados na construção dessas moradias ainda continuam sendo de baixo valor no mercado, tendo em vista as condições socioeconômicas de seus habitantes, ou seja, tais benfeitorias acabam acarretando em indenizações que também são de baixo valor. A partir de sua publicação, não só as dimensões do terreno habitado passaram a ser levadas em conta, bem como o valor médio dos imóveis naquela região em específico, determinado pela localização que o imóvel ocupa no espaço urbano, os quais são os aspectos que mais valorizam, ou desvalorizam, um imóvel. No entanto, em que pese esta mudança significativa no cálculo das indenizações devidas aos moradores removidos, cabe destacar que, quando de sua publicação, grande parte das remoções previstas já havia sido realizada.
  13. Como os simbólicos casos das favelas da Estradinha (bairro de Botafogo) e Vila Autódromo (bairro de Jacarepagua), localizadas em áreas de intensa valorização imobiliária e de incidência de conflitos por sua apropriação.


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