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7 Violência institucional e o trabalho profissional: ações da Comissão de Direitos Humanos do CRESS/RJ

Dra. Fernanda Kiduff

Introdução

O objetivo deste trabalho é socializar os debates e ações construídos e realizados coletivamente pela Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro (CRESS/RJ) junto à categoria. Deste modo, problematizaremos brevemente o significado dos Direitos Humanos e sua inserção no Serviço Social para em seguida debater esta questão no contexto do Rio de Janeiro e apresentar algumas ações da Comissão no ano de 2017.

 O presente artigo contou com pesquisas teóricas e empíricas, que, dentre outras ações, se materializou na realização de três eventos em 2017, com o objetivo de debater a sistemática violência institucional e a violação de Direitos Humanos e seus desdobramentos e impactos no cotidiano do trabalho profissional dos assistentes sociais, no sentido de construir estratégias de intervenção conforme o Projeto Ético-Político do Serviço Social.

Direitos humanos: conceito e contextualização

O que se convencionou a se chamar de Direitos Humanos é o conjunto dos direitos que se reivindicam universais no plano formal e que se dedicam a conferir dignidade ao conjunto da humanidade, tendo seus marcos estabelecidos a partir das revoluções burguesas sobretudo no mundo ocidental. Vale destacar que historicamente a vinculação de ideais de direitos universais remonta a antiguidade sendo quase impossível de mensurar suas protoformas.

Trindade (2011) demarca a Revolução Francesa (1789) e mais precisamente a “Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão” aprovada junto com ela como a certidão de nascimento dos Direitos Humanos, já que em sua pretensa redação seu artigo 1º já fala em “Os homens nascem e são livres e iguais em direitos” (no caso somente homem do gênero masculino) o que remete a certa igualdade e universalidade sepultando de vez a desigualdade formal e real do Antigo Regime absolutista. Embora o referido autor destaque a importância das revoluções burguesas como a Revolução Inglesa (1688) e a Independência dos Estados Unidos (1776) e seus marcos legais de pretensa igualdade, a Declaração de 1789 tem um significado histórico mais abrangente: a imposição da bandeira tricolor sob o céu parisiense representou o fim de um modelo societário e a tomada em definitivo do poder pela burguesia que a partir de então construíra um mundo a sua imagem e semelhança.

A concepção hegemônica dos Direitos Humanos mais afinada com o pensamento liberal confere aos mesmos como sendo o conjunto dos direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais além de outros na esteira contemporânea tais como o ambiental e a auto determinação dos povos por exemplo.  Na assertiva clássica que dialoga diretamente com as noções de cidadania de Marshall (1967) há uma abordagem que estabelece cronologias acerca do acesso e institucionalização dos direitos, instituindo inclusive as concepções de gerações de direitos humanos. Segundo sua ótica de desenvolvimento da cidadania, o pensador britânico afirma que os direitos civis foram inaugurados no século XVIII na figura do Tribunal de Justiça, os direitos políticos no século XIX no protagonismo do Parlamento e do Governo e os direitos sociais no século XX a partir do desenvolvimento da educação pública e dos direitos sociais, entendendo estes direitos mediatizados e materializados na figura do Estado.

Evidente que embora seja um marco no processo de introdução de direitos no modo de produção capitalista, tais concepções já largamente ponderadas pela teoria crítica em especial pelo estabelecimento de etapas e gradações do acesso aos direitos, se levarmos em conta o próprio Brasil esta cronologia entra em curto-circuito já que, dentre outros, o Estado inaugura a política social em período de ditadura.

Ruiz (2013) categoriza trabalho como a dimensão fundamental dos seres humanos, entendidos aqui como seres sociais por excelência cujas características essenciais são as capacidades teológica, de auto- reconhecimento de suas necessidades e nas auto- modificações das mesmas.  Neste sentido, a ideia de direitos, não necessariamente coincidente com a lei -na sociedade capitalista muito menos- está ligada à aspiração e atendimento a necessidades humanas socialmente construídas, muito além do aspecto formal, sendo esta uma fundamental esfera ainda que não seja única. O referido autor ainda em outro trabalho (Ruiz, 2014) discorre sobre seis concepções de Direitos Humanos que se colocam em disputa: reacionária, liberal, socialista, contemporânea, pós-moderna e dialética em que esta dialoga com o seu pensamento no início deste parágrafo:

Podemos afirmar, assim, que necessidades- e direitos- são sempre gerados, e satisfeitos ou não, em sociedade. Direitos, então, são advindos das relações entre os seres humanos, implicando vida em sociedade; implicam em reconhecimento de necessidades humanas postas, em processos históricos, para a vida social; são parte integrante de disputas entre classes (em sociedades desiguais econômica e socialmente) ou, mesmo, entre segmentos de classes (em sociedades desiguais culturalmente) (Ruiz, 2013, p.34)

Ao tratar de sua trajetória histórica é inequívoco afirmar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos (Dudh, 1948) que completa sete décadas no fim deste ano representa a maioridade do reconhecimento dos Direitos Humanos. Aprovada após as trágicas guerras mundiais que ceifaram cerca de 190 milhões de pessoas, a DUDH introduziu um novo patamar à preservação dos Direitos Humanos através da afirmação no direito positivado das dimensões que dizem respeito à vida com dignidade, ainda que vinte de seus artigos falem de direitos civis e políticos e seis de direitos sociais e econômicos. Além disso, a DUDH inaugura o direito internacional dos direitos humanos e por conseguinte uma série de instrumentos de monitoramento de violações de direitos no mundo sob o seu caráter universal, indivisível, interdependentes e inter-relacionados  que serão consolidados em uma esfera numerosa de declarações e tratados (Trindade, 2011). Evidente que do ponto de vista das relações de produção burguesa e sua esfera de sociabilidade, a materialização universal destes direitos é algo inalcançável, ademais sob os efeitos da crise das últimas décadas do séc. XX e sua ofensiva neoliberal, o campo dos direitos humanos, a vida do ser social neste planeta vem sofrendo uma série de derrotas.

Partiremos do pressuposto que o atual estágio de desenvolvimento capitalista que se iniciou a partir das últimas décadas do século passado é marcado por uma crise sistêmica que tem alterado significativamente as relações sociais com a riqueza, que é produzida socialmente, cada vez mais concentrada alterando significativamente as relações sociais[1]. Neste cenário de capitalismo tardio onde essas contradições fundamentais se apresentam de forma cada vez evidentes há a coisificação cada vez mais abrangente da vida humana em um processo de acentuada descartabilidade, onde a pobreza e as mais agudas expressões da “questão social” quando não administrada pelas parcas políticas assistencialistas devem ser encarceradas, torturadas ou exterminadas em seus setores mais rejeitáveis, sobretudo aqueles denominados “classes perigosas”.

O capital, ao subordinar toda a sociedade, impõe-se em sua lógica quantitativa enquanto riqueza abstrata, que busca incessantemente crescimento, aprofunda as desigualdades de toda a natureza e torna, paradoxalmente, invisíveis as mediações que viabilizam esse processo e, consequentemente, o trabalho que cria a riqueza e os sujeitos que o realizam. Conduz à banalização do humano, resultante de sua indiferença frente à esfera das necessidades das grandes maiorias e dos direitos a ela inerentes.

A reificação do capital- sua manifestação como sujeito não-humano coisificado na forma dinheiro, em que aparece em uma relação consigo próprio, como motor de seu autocrescimento- ofusca os processos sociais reais mediadores de sua própria produção. (grifos nossos. Iamamoto, 2007, p.100)

Quando trazemos à tona ainda o debate em relação aos campos dos direitos humanos, democracia e cidadania entendemos que embora sejam conceitos em disputa estes podem ser inclusive considerados sinônimos. Partimos de dois pontos essenciais em nosso campo de análise: 1) a luta por direitos, permeada por tensões, historicamente conferiu maior dignidade à classe trabalhadora – sendo portanto uma luta progressista; 2) a materialização de forma universal dos direitos humanos é incompatível com a sociedade burguesa. Coutinho (1997) nos fornece duas importantes assertivas: no capitalismo (ainda que com ressalvas) pode se assegurar direitos civis e políticos (mais restritos) porém nunca o pleno gozo dos direitos sociais. Os direitos nessa sociedade não são naturais mas frutos de lutas históricas sendo negados pela classe dominante no primeiro momento, concedido no momento seguinte a partir do desfavorecimento na correlação de forças e por conseguinte instrumentalizado em seu favor. 

Direitos humanos e Serviço Social

Ao problematizar o debate em torno dos direitos humanos no Brasil, há que se observar que a sociedade brasileira se constitui em uma das mais desiguais do mundo cuja cultura política é essencialmente marcada pela repressão às frações mais criminalizáveis da classe trabalhadora. Os quatro séculos de escravidão, o histórico genocídio de nossa população indígena, a fragilidade democrática e o autoritarismo reacionários das elites são alguns dos elementos que conformam nossa formação social[2], o que por si só já dificulta uma aceitação dos direitos humanos.

O debate em torno da questão dos direitos humanos no Brasil começou a ser discutida de forma mais abrangentes somente nos anos de 1980 no contexto da redemocratização e efervescência dos movimentos sociais. Foi a partir da Constituição de 1988 que tem entre seus fundamentos a prevalência dos direitos humanos, mais precisamente na década de 1990 que o Brasil passou a ratificar os tratados, convenções e pactos internacionais de direitos humanos, visto que boa parte dos mesmos fora instalado pela comunidade internacional enquanto o Brasil vivia sob uma ditadura militar.

É a partir de meados da década de 1990 sob o advento da nova constituinte que se intensificará a instalação de organizações de direitos humanos, comissões em especial no poder legislativo e comissões de direitos humanos em conselhos profissionais, sobretudo para recebimento de denúncias de violação e apresentação de casos graves às autoridades, à mídia e a organismos internacionais, sobretudo através de assessorias jurídicas.

No âmbito do serviço social, o debate em relação à temática dos direitos humanos se constitui como um marco a partir do Código de Ética de 1993 e se ampliar a partir dos anos 2000. Vale destacar, contudo, que a utilização do termo “direitos humanos” já fora introduzido no Código de Ética dos Assistentes Sociais de 1975 sob a égide da fase mais dura da ditadura militar brasileira no texto de introdução ao código “a essência de um Código de Ética Profissional, garantia de respeito aos direitos humanos e de fidelidade ao interesse social” (Cfess, 1975).

O atual Código de Ética (Cfess, 1993) acompanha a síntese de um processo de reconceituação crítica do serviço social brasileiro e a construção de seu projeto ético-político, os direitos humanos estão situados no campo dos princípios fundamentais: “defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo”. Ruiz (2013) observa que a defesa dos direitos humanos apresentada no código em vigência apresenta profunda conexão com os demais valores expressos no documento, isto é, numa perspectiva mais abrangente e libertadora que as amarras das concepções liberais de direitos humanos que gozam de hegemonia em nossa sociabilidade.

Se os direitos humanos que o código de ética de assistentes sociais brasileiros defende propugnam uma sociedade igualitária e libertária, não estamos falando de direitos concebidos em perspectiva liberal. Nossas referências são as necessidades humanas que, por razões históricas e conjunturais, inúmeras vezes não são satisfeitas no modo de produção vigente. (Ruiz, 2013, p.35)

Historicamente devido ao significado humanista da defesa dos direitos humanos e dos valores nela incorporados (Barroco, 2003), o conjunto CFESS/CRESS em suas organizações temáticas vincula o campo dos direitos humanos com o da ética. Tanto que no âmbito federal temos a Comissão de Ética e Direitos Humanos (CEDH), coordenadora inclusive na direção da aprovação do Código de Ética de 1993 (Cfess, 2013). Atualmente, nos encontros descentralizados e nacionais do conjunto CFESS/CRESS, ética e direitos humanos se constituem em um só eixo e no tocante às comissões dos CRESS em praticamente todos os estados existe apenas uma comissão para tratar de ética e direitos humanos.

Capitalismo contemporâneo e o hiperdimensionamento das forças repressivas do Estado

Wacquant (2007, p. 155) ao analisar o super encarceramento nos EUA e o endurecimento penal na Europa ocidental, observa como expressão das reformas capitalistas na fase neoliberal que, a política criminal ocupa cada vez mais o lugar da política social. Deste modo, o Estado, crescentemente, faz uso da ferramenta penal para gerir e controlar a desigualdade social. No âmbito dos países de capitalismo central, o atentando de 11 de setembro de 2001, torna-se paradigmático ao revigorar o “combate” à violência e ao “terror”, associando-o à necessidade de adoção de mecanismos de controle global “das classes perigosas” (Beck, 2003). Nesse contexto ganha força o movimento de internalização do senso punitivo de “lei e ordem” (Andrade, 2003), que acirra a criminalização da pobreza (Wacquant, 2001).

Tal movimento encontra-se no Brasil consolidado desde sempre, pois vale relembrar que, situado na periferia do capitalismo, nunca contou com mecanismos de substituição das funções exercidas pelas tradicionais políticas criminais repressoras para o enfrentamento da questão social. As múltiplas expressões e desdobramentos desta problemática constituem o fundamento da intervenção do assistente social neste campo de atuação.

No Brasil, o processo de criminalização da questão social manifesta-se das mais diversas modalidades, que vai desde a implantação de técnicas de controle e repressão das populações criminalizadas da classe trabalhadora e socialmente restritas às favelas e periferias, até o incremento das políticas de genocídio racial (Soares, 2005; 2006), de confinamento espacial, assim como do aumento dos anseios da população de maior rigor e severidade nas formas de punição através do sistema penal, alimentados em especial pela reprodução do clamor de grandes grupos corporativos midiáticos.  (Bauman, 1998). 

Apesar da violência do Estado contra as classes subalternas não ser um fenômeno novo, a implementação da programática neoliberal no Brasil, iniciada na década de 1990, trouxe, no seu bojo, a hipertrofia do sistema penal, necessário para responder às crescentes manifestações da questão social.

O vertiginoso aumento da população carcerária no Brasil é expressão desse movimento. Em 1995- momento que se inicia a contrarreforma do Estado- segundo Adorno (2002, p.340) o número de presos, era 148.760. Após mais de vinte anos, em 2017, segundo o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (INFOPEN, 2016) Brasil deixou de ser o quarto pais para tornar-se o terceiro país do mundo com maior população penitenciária com mais de 700 mil pessoas privadas de liberdade. Todavia, cabe observar que este aumento do encarceramento, não significou redução nos índices de criminalidade, sendo necessário (re) pensar a prisão como instrumento de política pública nos fins formalmente declarados que justificam sua existência e permanecia histórica. 

Segundo o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (INFOPEN, 2014), o perfil socioeconômico dos detentos mostra que 55% têm entre 18 e 29 anos; 61,6% são negros; 75,08% têm até o ensino fundamental completo. O mesmo relatório destaca que 40% dos detentos, são presos provisórios; ou seja, não tiveram condenação. Esses dados expressam os efeitos da lentidão da administração da Justiça assim como também a seletividade do sistema penal, pois os sujeitos criminalizados são em sua maioria homens/mulheres jovens negros/as e pardos/as, pertencentes aos setores e estratos sociais mais vulneráveis e empobrecidos da sociedade. 

Desta forma, observa-se uma reorientação das políticas penais a partir do conceito denominado “eficientismo penal”, vale dizer, apelar ao endurecimento penal e dar “maiores liberdades” (que significa fazer sua intervenção sem precisar respeitar os direitos humanos) ao agir policial e das Forças Armadas, pois essas medidas, são vistas pela maioria da população, como garantias de um combate eficaz do crime (Bombini, 2008, p. 34)

A existência de um apelo sistemático à promulgação de leis mais punitivas, às detenções e o grande encarceramento como expressões das respostas privilegiadas pelo Estado para conter e administrar (em forma criminalizadora) as crescentes, e cada vez mais complexas, manifestações da questão social. Destaca-se, do mesmo modo, que as problemáticas vivenciadas por um segmento cada vez maior da classe trabalhadora, estão inexoravelmente ligadas às consequências das políticas neoliberais: desemprego estrutural generalizado, crescimento da pobreza e da miséria pelo sucateamento das políticas sociais como saúde, educação e moradia entre outras. 

A compreensão da configuração atual da estrutura social, e neste quadro, o papel dos Estados e dos sistemas penais -entendidos como a somatória dos exercícios de poder de todas as agências policial, judiciária e penitenciária (Zaffaroni, 2001, p.144)- é de vital importância para problematizar as particularidades da questão social e do trabalho profissional no âmbito penal e (re)pensar as competências e os desafios que estão postos ao conjunto de profissionais envolvidos com a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas vinculadas à segurança pública. Mudanças macro-societárias produzem alterações nas demandas profissionais, modificam as expressões da questão social, provocam uma redefinição dos objetos da intervenção do assistente social e lhe atribuem novas funções (Guerra, 2001, p. 6).

Segurança Pública no Brasil e particularidades da cidade do Rio de Janeiro

O conceito “Segurança Pública” apresenta diversos enfoques teórico-políticos em disputa. Por um lado, apresenta-se como uma demanda da sociedade por “proteção”, “garantia à tranquilidade” e desenvolvimento das relações com a ausência de “risco”, compreendido como defesa do patrimônio ou contra crimes violentos. Pelo outro, dentro da perspectiva crítica, compreende-se o uso deste conceito pelos Estados capitalistas, para, em nome do mito da “defesa da sociedade contra o crime” justificar e legitimar socialmente ações repressivas e intervenções militares em nome da “paz” e da “segurança” contra a classe trabalhadora.

Neste sentido, a Segurança Pública conforme Constituição Federal do Brasil de 1988, em seus aspectos formais, configura-se com o preceito de “preservação da ordem pública”, vale dizer, reprimir toda manifestação que ameace a propriedade privada e sua reprodução social.

Com a Constituição Federal “cidadã”, a segurança pública ganha um artigo que não a define, mas elenca as instituições públicas responsáveis pelo provimento da segurança. Ou seja, designa e limita as instituições policiais, em seus diferentes ramos, a garantir a ordem pública.  Assim, a execução se faz por meio das práticas de instituições que dela derivam, a saber: a polícia federal, a polícia rodoviária federal, a polícia ferroviária federal, as polícias civis e as polícias militares e corpos de bombeiros militares. Esses órgãos e instituições são os responsáveis pela execução da política, no âmbito nacional e estadual.

Porém, mais importante que as definições e atribuições, são as práticas das corporações e agentes estatais vinculados a essa política, que vem operacionalizar a forma de administrar conflitos. Assim, pensar a segurança pública no atual panorama brasileiro requer uma análise a partir das práticas institucionalizadas. A ideologia e operacionalização da Política de Segurança Pública no Brasil atende a um projeto de segregação dos trabalhadores, controle e submissão violenta dos mesmos. Nesse compasso, vinculamos o uso de armamentos e materiais tecnológicos utilizados pela segurança para repressão e punição como forma de escoação desses instrumentos como ferramentas para a consolidação dos monopólios da indústria bélica e seu complexo industrial-militar, e estratégias do capital para a saída (sempre provisórias) a suas recorrentes crises de superprodução de mercadorias e super acumulação de capital.

E assim se constrói a dinâmica da “guerra”. Com produção do “inimigo”, incorrendo na difusão do medo na cidade, resultando em uma demanda social por violência policial em determinados espaços da cidade. O cotidiano da cidade passa então, por transformações contínuas que normalizam a guerra em si, de forma permanente e sem limites para sua intensificação.

Áreas geográficas definidas, demonização dos “inimigos”, disciplina agressiva aos corpos, propaganda política romântica da vingança são as características apontadas por Stephen Graham (2016) para o processo de militarização da vida urbana.  O autor afirma que “para justificar ataques tão violentos, muitas vezes contra o considerado inimigo urbano, racial ou de classe (demonizado e ficcionalizado), ele recorre com regularidade a invocações de exceção e emergência” (p. 150). E nesse contexto, a eliminação de pessoas em determinados locais é um traço extremamente comum da militarização para legitimar o planejamento como destruição.

No Rio de Janeiro, a população que habita a favela, vive cotidianamente a militarização da vida social, com ações policiais cada vez mais arbitrárias e truculentas, sendo os vendedores varejistas de drogas nesses espaços, o inimigo da vez. Segundo Orlando Zaccone (2015, p. 82), temos hoje uma política de extermínio dos “inimigos” da cidade, formulada por um discurso de guerra ás drogas, onde a “chamada guerra às drogas passa a ser um recrutador eficaz de clientela para a letalidade do nosso sistema penal”. Com a ausência de guerras civis declaradas, no Brasil e principalmente no Rio de Janeiro, há tendência em se forjar a guerra, com direito a muitos elementos da guerra formal, o que garante legitimidade do discurso, como o Exército nas ruas, forte aparato bélico e a possibilidade de matar sem condenação.

O cenário atual carioca dispõe de presídios superlotados, aumentos do auto de resistência, genocídio da juventude negra, investimento em segurança individual e coletiva privada, parcerias público-privada no policiamento de rua, inserção das Forças Armadas em centros urbanos, favelas sitiadas, mortes coletivas e violentas no sistema penitenciário e na favela, epidemia de tuberculose nas unidades prisionais, mortes policiais, alterações legislativas para tipificação de ações como crimes.

E é nesse contexto que a mídia veicula insistentemente, a “crise” na Segurança Pública do Rio de Janeiro. O aumento do número de morte dos policiais, o atraso no pagamento dos salários e as condições precárias de trabalho da polícia, são as maiores justificativas para essa crise, conforme afirma o Secretário de Segurança Pública Roberto Sá, em diversas entrevistas e posicionamentos oficiais.

Inclusive, foi nesse contexto de crise econômica, política e social no Estado do Rio de Janeiro, que o governo de Luís Fernando Pezão anunciou em novembro de 2016 e sancionou em junho de 2017, o conjunto de medidas para “equilibrar as contas públicas”, colocando o estado em situação de calamidade pública.  Importante salientar, que todo esse processo ocorre depois do momento de organização da classe trabalhadora que culminou no início das manifestações de 2013. Esse pacote de austeridade, previa o aumento do desconto previdenciário para os servidores públicos estatais e cobrança para os inativos, aumento do Bilhete Único, extinção de programas sociais como os restaurantes populares, aluguel social e renda melhor, entre outros. Essa situação atrelado aos salários atrasados culminou na intensificação das manifestações no centro da cidade carioca e foram durante reprimidas com o uso da força violenta do estado. Historicamente se percebe que a “melhor” forma de manter algum “consenso” entre governo e população durante a crise é através do uso da força, atualizando os meios de repressão.

 E foi assim que em julho de 2017, o governo ilegítimo do Michel Temer autoriza  o uso das Forças Armadas na Segurança Pública do Rio de Janeiro, com base no art. 142, da Constituição Federal, implementando o Decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Com isso, os militares podiam permanecer nas ruas e atuar em toda região metropolitana. Essa não era primeira vez que havia uma intervenção das Forças Armadas na região, como pudemos ver na Rio +20, na Jornada Mundial da Juventude, nos Jogos Olímpicos, na Copa do mundo e nos processos de ocupação para a implantação da Unidades de Polícia Pacificadora, desde 2008.

Estamos diante de uma polícia do espetáculo. Carros do exército, armas e militares desfilam pelas favelas e espaços populares da cidade, levando medo, tortura e morte com autoritarismo e arbitrariedade. A pobreza permanece criminalizada.  Enquanto, os demais moradores da cidade, “vítimas de uma violência hostil, produzida pelos seguidos roubos e furtos” clama por segurança, essa segurança policial que produz violência, aprisionamento e morta os segregados do outro lado cidade.

Resultados

A Comissão de Direitos Humanos do CRESS/RJ

No tocante às ações do CRESS/RJ é inequívoca a ação histórica na defesa dos direitos humanos nas décadas de 1990 e 2000 sobretudo nas ações em defesa dos direitos das pessoas em situação de rua e na participação do Conselho da Comunidade denunciando às violências praticadas no sistema prisional.

Por questões de organização metodológica, a partir de 2012 no CRESS/RJ, a Comissão de Direitos Humanos se transforma em uma comissão temática autônoma à Comissão Regimental de Ética. Assim, a Comissão de Direitos Humanos do CRESS criada em 2012, na gestão “Trabalho e direitos: a luta não para”, tem como função qualificar as ações do CRESS nas diversas lutas em defesa dos direitos humanos em curso no âmbito da sociedade civil, bem como estreitar relações com diversas entidades de defesa de direitos com base no princípio fundamental do Código de Ética Profissional da “Defesa intransigente dos direitos humanos”. A Comissão de Direitos Humanos é um espaço aberto à participação de todas as assistentes sociais e se reúne mensalmente com ampla divulgação de suas reuniões e atividades nas páginas eletrônicas do CRESS[3].

Vale destacar que a cada triênio, o conjunto CFESS/CRESS em seu encontro nacional aprova deliberações para as ações a serem executadas no período sem prejuízo das particularidades locais. 

Nestas reuniões mensais entre outras ações, discute-se a interface da violação de direitos/ violência institucional e trabalho profissional, planejam-se atividades de discussão/ formação e reflexão dirigido aos profissionais e socializem-se os informes das representações externas que os membros da Comissão exercem: Frente Estadual pelo Desencarceramento; Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura; Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Estadual dos Direitos Humanos.

Como forma de avançar com as nossas atividades, convidamos à categoria para o diálogo direto, na forma de rodas de conversa e jornada acadêmica na sede do conselho.  Convidamos interlocutores militantes de movimentos de defesa de Direitos Humanos, professores e intelectuais de diversas Universidade de Direito e Serviço Social para socializar suas reflexões, no intuito de situar e compreender o histórico papel das forças repressivas do Estado para garantir a produção e reprodução das relações sociais capitalistas. O objetivo é oferecer aos profissionais espaços de análise de conjuntura, dar visibilidade política à realidade de violação de direitos vivida pela classe trabalhadora nas favelas cariocas e também denunciar o racismo estrutural e a violência sistemática institucional nos espaços de privação de liberdade buscando problematizar e qualificar o exercício profissional, socializando e pensando estratégias profissionais conforme orientação do Projeto Ético-Político do Serviço Social. Dessa forma, no ano de 2017, a Comissão de Direitos Humanos realizou três eventos, a saber:

  • Em março de 2017, após seminários internos realizados em conjunto com a Comissão de Orientação e Fiscalização, realizamos uma roda de conversa sobre o Serviço Social e as alternativas ao superencarceramento com o objetivo de refletir sobre a tortura e a piora das condições de detenção pelo aumento do número de pessoas privadas de liberdade e da taxa de superlotação com fortes impactos no processo de trabalho das Assistentes Sociais do Sistema Prisional e Socioeducativo. Neste sentido, constata-se, em termos gerais, ausência de estratégias profissionais para denunciar graves situações de violação aos direitos humanos, e, em alguns casos, confirma-se o uso de instrumentos de trabalho para, ao invés de viabilizar/materializar direitos conforme nosso Projeto Ético-Político, cerceá-los. No evento, aproveitamos para lançar o termo de orientação que dispõe sobre a atuação de assistente sociais em comissões técnicas de classificação e em requisições de exame criminológico[4], entendidos pelo Conselho como instrumentos que tem reforçado a estigmatização e punição da população usuária neste espaços sócio-ocupacional, por isso a necessidade de elaboração do referido documento. 
  •  No segundo semestre de 2017, em agosto, realizamos uma roda de conversa sobre a Violência de Estado e Militarização da vida, logo após o decreto federal que autorizava o uso das Forças Armadas na cidade. Nesta oportunidade representantes do Movimentos de Favelas e de Organizações de Direitos Humanos explicitaram/analisaram a entrada da Policia Militar e do Exército na Comunidade de Jacarezinho, que em nome do “combate ao tráfico” mais uma vez, atropelaram todos e cada um dos direitos dos moradores: entrada violenta nas moradias sem mandatos de busca e apreensão, suspensão do direitos de circular livremente pelo território solicitando a cada momento o Registro de Identidade, assassinatos, ameaças aos militantes que moram na favela que denunciam a violência policial, fechamento das escolas e os postos de saúde entre outros serviços essenciais à população etc,
  • Em novembro de 2017, realizamos um evento em parceria com a Escola de Serviço Social da UFRJ denominado Sistema Penal e Serviço Social. Desafios e alternativas frente à violação de direitos humanos nos presídios. O evento contou com três mesas: 1) Capitalismo e Privação de liberdade: prisões para quê e para quem? 2) Mulheres em prisão: racismo e violência de gênero no Brasil e na Argentina 3) O processo de trabalho no sistema prisional.

Nesta oportunidade foi debatido a origem histórica da prisão para “produzir” sujeitos uteis às necessidades do nascente capitalismo e sobre a função atual do cárcere para garantir a contenção e o controle de trabalhadores considerados “sobrantes” ou “supérfluos” ao capital. O crescimento da taxa de encarceramento feminino, chamando a atenção para a maioria das mulheres presas serem negras e sustentarem sozinhas seus filhos, valendo-se do micro trafico ou circulação/venda de drogas no varejo como estratégia de sobrevivência e criação de renda. O encarceramento acirra/radicaliza a formas a violência de gênero sofrida pelas mulheres antes, durante e posteriormente a sua detenção. Na última mesa, o debate centrou-se nas condições de trabalho das assistentes sociais nos presídios (maioria contratadas, baixos salários, alta rotatividade) e o escasso número de 67 assistentes sociais para atender uma população de 51 mil presos existentes hoje no Estado do Rio de Janeiro, tendo uma relação de 700 presos para cada profissional. Se fez ênfase na crítica do exame criminológico[4] e seu formato positivista e necessidade da categoria se posicionar contra a sua realização por não ser um instrumento que viabilize direitos e, sua realização, ocupa parte importante do tempo do processo de trabalho que as profissionais poderiam ter para ter um maior contato com a população privada de liberdade. Chamou-se a atenção sobre a necessidade de não naturalizar a violação de direitos no Sistema Prisional, criando estratégias com outros profissionais visando a violação de direitos a partir da articulação com as organizações de Defesa de Direitos Humanos.

 Considerações finais

Como observado, o poder punitivo do Estado não atinge -nem nunca atingiu- a toda a sociedade indiscriminadamente. Pelo contrário, a violência sempre foi exercida sobre os setores da classe trabalhadora que -real ou potencialmente- ameaçam o regime capitalista, caracterizado pela propriedade privada dos meios de produção. 

O direito penal -como discurso justificador da intervenção do sistema penal- longe de proteger os interesses gerais da sociedade (mito burguês), protege os interesses dos proprietários do capital. Para Baratta (2004, p. 173): “ não só as normas do direito penal se formam e aplicam-se seletivamente, refletindo as relações de desigualdade existentes, senão que o direito penal exerce uma função ativa de reprodução e produção, respeito dessas relações de desigualdade”.

Referências bibliográficas

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CFESS (1993) Código de Ética dos Assistentes Sociais. Brasília: CFESS.

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Ruiz, Jefferson Lee (2013) A defesa intransigente dos direitos humanos e a recusa do arbítrio e do autoritarismo. In: Projeto ético-político e exercício profissional em serviço social: os princípios do Código de Ética articulados à atuação crítica de assistentes sociais. Rio de Janeiro: CRESS/RJ.

Soares, Luiz (2005) Cabeça de Porco. Rio de Janeiro: Objetiva.

Trindade, José Damião Lima (2011) História social dos direitos humanos. 3ª ed. São Paulo: Peirópolis.

Wacquant, Loïc (2007) Punir os pobres: a nova gestão da miséria nos Estados Unidos. Rio do Janeiro: Revan.

Zaccone, Orlando (2015) Indignos de vida: a forma jurídica da política de extermínio de inimigos na cidade do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Revan.

Zaffaroni, Raúl(2001) Em busca das penas perdidas. Rio de Janeiro: Revan.


  1. Em relação à concentração de riqueza, o recente levantamento da organização britânica Oxfam Internacional revelou que 82% da riqueza mundial produzida em 2017 ficou nas mãos dos 1% mais ricos. “2017: o ano do maior aumento de bilionários da história” (El país, 22/01/2018): https://brasil.elpais.com/brasil/2018/01/17/economia/1516220669_272331.html.
  2. O legado antidemocrático da classe dominante brasileira e a histórica repressão às manifestações da questão social tratada de forma permanente como caso de polícia colaboram com o fato de o país ser um dos mais desiguais do mundo. “Bilionário brasileiros tem mais dinheiro que metade mais pobre do país”. Disponível em: https://epocanegocios.globo.com/Mundo/noticia/2018/01/5-bilionarios-brasileiros-tem-mais-dinheiro-que-metade-mais-pobre-do-pais.html.
  3. Comissão de Direitos Humanos do CRESS/RJ: http://www.cressrj.org.br/site/comissoes-tematicas/direitos-humanos.
  4. http://www.cressrj.org.br/site/wp-content/uploads/2013/07/Termo-de-Orienta%C3%A7%C3%A3o-CTC.pdf.


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