Otras publicaciones:

9789877230048-frontcover

DT_Chartier_Burucua_13x20_OK-final

Otras publicaciones:

9789871354894_frontcover-224x344

Book cover

O reconhecimento da Covid-19 como doença do trabalho no Brasil: “ser ou não ser, eis a questão”

Diego de Oliveira Souza

Introdução

A pandemia da coronavírus disease 2019 (Covid-19) assumiu contornos trágicos, sobretudo pela rapidez de sua disseminação e, assim, a grande quantidade de casos e óbitos. Entretanto, o seu impacto não se resume à questão da doença em si, uma vez que o contexto pandêmico alterou o cotidiano mundial, com as medidas de distanciamento social, o uso generalizado de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e as polêmicas econômico-políticas que suscitou, a exemplo do fechamento do comércio, das formas de tratamento sem eficácia comprovada ou da corrida pela implementação de uma vacina.

O contexto brasileiro esteve (e ainda está) marcado por essas polêmicas, especialmente pela postura negacionista de autoridades políticas – a exemplo do próprio presidente do país, Jair Messias Bolsonaro – com decisões e ações que visaram relativizar a gravidade da pandemia ou incentivar o retorno precoce das atividades comerciais, além de duas trocas de ministros da saúde, no auge da crise sanitária.

Esses elementos, somados a outros que já interferiam no curso do Sistema Único de Saúde (SUS), fizeram com que o Brasil se destacasse negativamente no enfrentamento da pandemia, chegando a ser o segundo país com o maior número de óbitos. Até 10 de novembro de 2020, o Brasil possuía 5.631.181 casos acumulados e 162.015 óbitos, ficando atrás apenas dos Estados Unidos da América (E.U.A.), com 9.636.579 casos e 234.500 óbitos, e da Índia, no que diz respeito ao número de casos, pois este país apresentou acumulado de 8.507.754 casos, mas com número de mortes inferior ao do Brasil, com 126.121(World Health Organization, 2020).

No cerne do processo pandêmico, considerando suas repercussões sociais, está o mundo do trabalho, não só porque a maioria das pessoas se infectou devido à atividade laboral, mas também devido aos problemas de ordem psicoemocional ligadas à adoção do isolamento social, do home office ou do medo de sair de casa e se expor ao vírus, no caso daqueles trabalhos que exigiram essa exposição. Também não podemos esquecer da amplificação do desemprego ou das alternativas precarizadas de trabalho (trabalho subordinado às plataformas digitais, home office sem estrutura adequada etc.), que já têm revelado efeitos negativos para os trabalhadores, inclusive no que diz respeito à saúde, sobretudo mental (Souza, 2021).

Essa relação entre a Covid-19 e o trabalho gera implicações negativas para o enfrentamento da doença, uma vez que alcança os trabalhadores da saúde, justamente aqueles responsáveis por assistirem aos infectados. Esses trabalhadores apresentaram alta incidência da doença em vários países, a exemplo do caso brasileiro, onde se registrou 322.178 casos e 634 mortes, até setembro de 2020 (Ministério da Saúde, 2020). Outros setores, como o dos supermercados, a entrega de alimentos e a limpeza urbana foram afetados de forma significativa, tornando cada vez mais visível o caráter adoecedor do trabalho contemporâneo, assim constituído desde antes à pandemia, embora catalisado por ela. Não obstante, abriu-se a discussão sobre o reconhecimento ou não da Covid-19 como doença do trabalho, o que não se deu com menos polêmicas e impasses do que as outras questões aqui já mencionadas, no caso brasileiro.

Tomamos essa discussão específica como nosso objeto de análise, neste breve texto, com o objetivo de realizar algumas reflexões sobre as mediações da referida indefinição e, assim, vislumbrar os entraves e possibilidades para o reconhecimento da Covid-19 como doença do trabalho. Para tal, realizamos, primeiramente, um levantamento bibliográfico e documental, caracterizando o processo de tentativa de reconhecimento. Em seguida, com base nos princípios do campo da Saúde do Trabalhador (vinculado ao materialismo histórico), realizamos reflexões tendo em vista alguns elementos históricos relativamente recentes, no contexto brasileiro, que se colocam como mediações para o impasse em questão.

A Covid-19 como doença do trabalho: elementos conjunturais de uma correlação de forças desigual

Diante da relação que se desenhou entre a Covid-19 e a dinâmica laboral, a busca por reconhecê-la enquanto doença do trabalho ganhou expressão jurídico-institucional. O primeiro instrumento legal a versar sobre essa questão foi a Medida Provisória (MP) n. 927, de 22 de março de 2020, mas no sentido de negar o reconhecimento: “Os casos de contaminação pelo coronavírus (Covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal” (Medida provisória n. 927, 2020, art. 29).

A MP n. 927 (2020), então, responde negativamente aos anseios de alguns setores sociais, em especial, ligados às áreas da saúde e do trabalho, ainda mais porque tergiversa sobre uma suposta “exceção” aplicável quando da existência de comprovação do nexo causal. Não é intuito desse estudo realizar uma análise de teor jurídico, mas apenas contextualizar os mecanismos que subjazem a condição de a Covid-19 ser reconhecida ou não na sua relação com o trabalho, o que nos permite refletir a partir de elementos históricos e políticos que nem sempre estão explícitos no pragmatismo da lei.

O que queremos destacar é que o nexo causal tem sido objeto de imprecisão, com a materialização do conflito de interesses entre capitalistas e trabalhadores, sendo, historicamente, facilmente negado ou distorcido mediante uma correlação de forças desigual. Podemos citar o emblemático caso dos trabalhadores que desenvolveram leucemia devido à exposição ao benzeno, na Companhia Siderúrgica Paulista (COSIPA), no início dos anos 1980, mas que tinham o nexo causal descaracterizado sob o argumento de que esse problema de saúde possuía determinações genéticas e forte influência de outros fatores além do trabalho (Rebouças et al., 1989).

Considerando que a desigualdade oriunda da exploração econômica está no âmago da sociedade capitalista, não consiste em argumento plausível o fato de se considerar a correlação de forças entre patrões (ou agentes públicos e privados a seu serviço) e empregados como sendo um processo equilibrado, com uma suposta resolução dos impasses por vias neutras e imparciais. Historicamente, sempre que a lei deixa margem para análises imprecisas e interpretações, os dados para tais análises podem ser descontextualizados, manipulados ou, até mesmo, falsificados, o que resulta em pareceres, juízos ou decisões tendenciosas.

Além disso, o acréscimo dessa suposta exceção é uma tautologia ante o que já é praxe na Saúde do Trabalhador, embora problemático: investigar o nexo causal em caso de adoecimento de trabalhadores. Contudo, isso se torna inviável sem a possibilidade de fiscalização nos locais de trabalho, condição que a MP n. 927 (2020) também tentou instituir, em seu artigo 31, porquanto determina que a ação dos auditores fiscais do trabalho seja limitada às atividades educativas de orientação.

Sobre o nexo causal no contexto da pandemia, convém destacar a reflexão de Almeida (2020):

Há razões que justifiquem reconhecer a Covid-19 como doença relacionada ao trabalho (DRT) ou acidente de trabalho? Numa discussão recente colega médica afirmou que, tendo em vista que, em seu estado, a doença era de transmissão comunitária, os casos que atingiam trabalhadores do hospital em que trabalhava não eram reconhecidos como DRT. Ela completou dizendo que, nessa situação, não era possível provar que a doença tivesse origens relacionadas ao trabalho. Nessa hora acrescento: e o contrário? É possível provar que esses casos tenham origem comunitária, não relacionada ao trabalho? A resposta óbvia é não (p. 1).

Por conta disso, acreditamos que apelar ao artifício do nexo causal como um suposto atenuante da negação explícita no artigo 29 da MP n. 927 (2020), constitui-se em um subterfúgio usado por aqueles que não querem reconhecer que há trabalhos nos quais a exposição ao SARS-CoV-2 é maior (por vezes, simplesmente porque exigem que o indivíduo precise sair de casa), mas que disfarçam o seu verdadeiro interesse sob a pecha da “exceção” que confirma a regra. Tenta-se manipular a opinião pública como se houvesse, no texto da lei, uma chance para o referido reconhecimento, quando já se sabe que o veredito sobre os casos particulares ficará à mercê de uma correlação de forças desigual.

Algum avanço nessa seara pode ser conquistado mediante a organização coletiva para a luta política. Foi assim na própria questão da exposição ao benzeno, com a denúncia e desmascaramento do caso da COSIPA e as futuras restrições de uso desse solvente; assim como parece ser o caminho possível para o caso da Covid-19. Esse caráter político (no sentido amplo) se fez presente, de imediato, logo após a MP n. 927, quando vários movimentos, partidos políticos ou instituições ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, contra a MP. Vejamos:

As ações foram ajuizadas pelo Partido Democrático Trabalhista (ADI 6342), pela Rede Sustentabilidade (ADI 6344), pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (ADI 6346), pelo Partido Socialista Brasileiro (ADI 6348), pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT) conjuntamente (ADI 6349), pelo partido Solidariedade (ADI 6352) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (ADI 6354) (Supremo Tribunal Federal, 2020, s/p).

Na decisão do STF, afastou-se os artigos 29 e 31 da MP n. 927, abrindo margem para que a Covid-19 pudesse ser reconhecida como doença do trabalho. Por conta disso, a disputa sócio-política em torno dessa questão permaneceu em curso, ainda que fragilizada pela dificuldade de organização dos trabalhadores ante o contexto pandêmico (SOUZA, 2021). Ainda assim, a disputa ganhou novo impulso após o prazo de encerramento de vigência da MP n. 927. Foi quando a Portaria n. 2.309, de 28 de agosto de 2020, do Ministério da Saúde, reconheceu a Covid-19 como doença do trabalho. Esta Portaria atualizou a lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT), apresentando-a sob duas formas: na lista A, apresenta-se os agentes ou fatores de risco acompanhados das possíveis doenças que podem provocar; na lista B, inverte-se, colocando-se as doenças reconhecidas como relacionadas ao trabalho acompanhadas de seus agentes causadores ou fatores de risco (Portaria n. 2.309, 2020).

Na lista A, parte III, o novo coronavírus (SARS-CoV-2) é listado como fator de risco em atividades de trabalho, apontando a Covid-19 como consequência. Na lista B, capítulo I (doenças infecciosas ou parasitárias), lista-se, novamente, a Covid-19, destacando o vírus como o seu agente causador (Portaria n. 2.309, 2020). Parecia-se um avanço desde o ponto de vista dos trabalhadores, restando ainda garantir um reconhecimento semelhante nas áreas trabalhista e previdenciária, mas a primeira etapa, no âmbito do Ministério da Saúde, havia sido conquistada.

Em vez de avançar às novas etapas, os brasileiros se depararam com uma nova Portaria, apenas 5 dias depois, tornando sem efeito a anterior. A Portaria 2.345, de 2 de setembro de 2020, “(…) resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 168, de 1º de setembro de 2020, Seção 1, página 40” (Portaria n. 2.345, 2020, art. 1).

O Estado brasileiro, impelido pelo empresariado e suas amplificadas preocupações econômicas em meio à pandemia, precisou dar respostas rápidas ante o perigo de esse reconhecimento romper as barreiras do Ministério da Saúde e alcançar as searas trabalhista e previdenciária, gerando responsabilidades e ônus financeiro. Ou seja, ratifica-se a existência da já mencionada correlação de forças que subjaz os instrumentos legais, porque na impossibilidade de distorcer ou manipular as decisões nos termos da lei, o melhor a ser feito (na perspectiva da classe econômica e politicamente dominante), é suprimi-la.

Obviamente, essa correlação não é estática e deve ser analisada em cada caso concreto. Por conta disso, foi possível observar avanços na luta de alguns setores produtivos (a exemplo do setor saúde ou dos bancários) ou estados federativos que conseguiram implantar instrumentos próprios para a investigação e notificação da Covid-19 como doença do trabalho.[1] Porém, a ausência de uma direção mais ampla, de caráter nacional, fragiliza as possibilidades de conexões existentes dentro do SUS, bem como o já mencionado avanço nos campos dos direitos previdenciários e trabalhistas, universalmente.

Assim, não resta dúvidas que esse reconhecimento ultrapassa as questões técnico-científicas, até porque assim será para qualquer questão relacionada ao trabalho, em uma sociedade antagonizada. Aqui apontamos alguns elementos conjunturais que contribuem para entender esse impasse, a seguir avançamos para alguns elementos de caráter histórico, mais substanciais.

As mediações historicamente desfavoráveis à saúde dos trabalhadores: os caminhos do “não ser”

A nosso ver, o não reconhecimento da Covid-19 como doença do trabalho é um ponto de eminência de processos históricos anteriores, sempre atravessados pela correlação de forças desigual. Ora de forma mais incisiva, ora de forma mais sútil, os ataques à saúde dos trabalhadores e, consequentemente, aos seus mecanismos legais e institucionais de proteção se fazem presentes na recente história brasileira, mesmo após a construção de uma caminho teórico-metodológico que se propunha intervir na relação trabalho-saúde a favor dos trabalhadores.

É mister destacar que o Brasil passou por um processo de Reforma Sanitária, levado a cabo na década de 1980, no qual se construiu as bases para o SUS, orientando-se pelos princípios da universalidade, equidade e integralidade e, portanto, negando o modelo biomédico e a objetificação da população. Esse processo, em seu momento inicial, estabeleceu um diálogo com as tendências contra hegemônicas de intervenção na relação trabalho-saúde, a exemplo do movimento operário italiano e da Medicina social latino-americana.

Desse diálogo se depreendeu a importância do trabalho enquanto o cerne da determinação social da saúde, assim como a classe trabalhadora como o sujeito coletivo das ações de saúde. É daí que se constituiu o campo da Saúde do Trabalhador no Brasil, diferenciando-se das tradicionais Medicina do Trabalho e Saúde Ocupacional e, em tese, ocupando um lugar substancial no SUS (Gaze, Leão e Vasconcellos, 2011).

A construção desse novo campo, no seio do SUS, abriria possibilidades de investigações e intervenções mais amplas, inserindo mediações favoráveis à classe trabalhadora nas disputas travadas em torno da relação trabalho-saúde. No entanto, em vez de um caminho de consolidação, a Saúde do Trabalhador tomou um caminho de desmonte, relegada a um segundo plano.

Para Ribeiro, Leão e Coutinho (2013), a Saúde do Trabalhador, nos espaços cotidianos, institui-se de forma subordinada à Saúde Ocupacional, foi perdendo substância e se distanciado dos preceitos originais, sobretudo marcada por um modelo econômico-político nada favorável ao SUS e à organização política dos trabalhadores. Os autores citam desde os problemas na gestão da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (Renast) até, justamente, a dificuldade do reconhecimento de alguns agravos na sua relação com o trabalho ou de elaboração de protocolos de prevenção e controle.

A própria Renast se distancia de seu propósito e, conforme Leão e Vasconcellos, ela “pode ser tratada como uma rede que não enreda” (2011, p. 470). Isso porque “a Renast passou a ser confundida com uma nova rede de assistência à saúde do trabalhador, paralela à rede de serviços de saúde já existente no SUS” (Leão e Vasconcellos, 2011, p. 473), sendo absorvida pela lógica biomédica e ocupando um papel periférico no SUS.

A partir do exposto, com a desconstrução das premissas mais genérica da Saúde do Trabalhador enquanto campo, aqui descrita de forma sumária, revela-se uma clara mediação histórica desfavorável ao reconhecimento da relação entre diversas doenças e o trabalho. Isso porque o modelo na prática efetivado é aquele que permanece alheio aos interesses dos trabalhadores, alimentando a desigualdade da correlação de forças. Ou, mesmo quando se reconhece essa relação, as próximas etapas não conseguem se efetivar, como, por exemplo, no caso da eliminação dos riscos provocadores de tais males e/ou da garantia dos direitos trabalhistas e previdenciários do trabalhador.

Já citamos o caso da leucemia relacionada ao benzenismo, mas podemos destacar questões mais recentes, como o fato de o amianto (há anos proibido em diversos países por provocar mesotelioma maligno) só ter sido banido da cadeia produtiva brasileira em 2017, por decisão do STF, embora, por força de uma liminar do mesmo ano, continue sendo explorado por algumas mineradoras (Giannasi, 2019). Ou ainda, os retrocessos no controle da fabricação e do uso de agrotóxicos, um dos agentes que figuram entre os principais fatores de adoecimento dos trabalhadores brasileiros, mas que, só em 2020, teve o incremento de 343 pesticidas na lista de uso permitido, número que só não é maior que o de 2019, quando se liberou mais 474 agrotóxicos[2] (Corrêa, Azevedo e Souza, 2020).

Essa mediação desfavorável, diretamente inscrita na relação trabalho-saúde, se articula a outras, inscritas em outras áreas, mas que afetam a saúde dos trabalhadores de alguma forma. Convém mencionar pelo menos mais duas: a reforma trabalhista e a fragilização do movimento operário. A primeira foi efetivada mediante a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que altera a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) no país. Sob a pecha da modernização do mundo do trabalho, a reforma fragiliza a proteção trabalhista, criando as condições objetivas para que as relações de trabalho se desenvolvam à margem dos direitos outrora conquistados. O seu ponto mais polêmico consiste no artigo 611, quando institui que:

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
I – pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
II – banco de horas anual;
III – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;
IV – adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015;
V – plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;
VI – regulamento empresarial;
VII – representante dos trabalhadores no local de trabalho;
VIII – teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;
IX – remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;
X – modalidade de registro de jornada de trabalho;
XI – troca do dia de feriado;
XII – enquadramento do grau de insalubridade (Lei n. 13.467, 2017, art. 611).

Novamente, o pragmatismo da lei tenta velar a existência da correlação de forças desigual. Isso porque o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado pressupõe uma relação entre iguais que, definitivamente, não existe no capitalismo. Com isso, questões importantes como jornada de trabalho, intervalos, plano de cargos e carreiras e enquadramento do grau de insalubridade podem tomar caminhos perigosos para os trabalhadores, estando a mercê de uma falsa negociação, pois as partes possuem posições de poder distintas.

Note-se que o artigo 611 fragiliza, inclusive, a forma de escolha dos representantes dos trabalhadores no local de trabalho (item VII), uma vez que abre a possibilidade de vincular essa escolha à negociação com os patrões, o que se constitui em mais uma estratégia de dificultar a organização política dos trabalhadores. Na mesma Lei, os artigos 579, 582 e 583 da CLT tiveram nova redação, desobrigando as contribuições sindicais (Lei n. 13.467, 2017). A alteração tem trazido algumas dificuldades (a exemplo das financeiras) para organização sindical, sendo mais um empecilho para a luta da classe trabalhadora por direitos.

Vale destacar que, desde a reestruturação produtiva do capital, mundialmente (no terço final do século XX), com a ascensão do neoliberalismo e da acumulação flexível, acentuou-se as estratégias de cooptação e captura da subjetividade da classe trabalhadora, com contundentes reverberações para a sua organização política. Para Alves (2007), trata-se de um processo de crise do sindicalismo, até porque, cada vez mais, o capitalismo convence os trabalhadores de que eles são colaboradores ou microempreendedores e que, portanto, em vez de se organizarem para a luta por direitos devem tratar de negócios nos “balcões burgueses”. Trata-se de uma composição ideológica que converge com as ideias de modernização da legislação trabalhista, fortalecendo as contrarreformas e dificultando a defesa do trabalho.

São mediações que constituem um mesmo processo, com uma tônica desfavorável à classe trabalhadora brasileira. Tanto a reforma trabalhista quanto a fragilidade na organização política dos trabalhadores são danosas à saúde dos trabalhadores.[3] Questões como jornadas de trabalho, descanso, remuneração e outros direitos trabalhistas repercutem diretamente no desgaste físico e mental e, até por isso, imbricam-se com a questão do direito à saúde, enquanto pauta de luta. Foi o que aconteceu no movimento operário italiano ou em algumas reformas sanitárias na América Latina, consoante citamos alhures. Ou seja, estamos diante de uma questão ampla que amalgama uma série de mediações, algumas mais diretamente correlatas à saúde e outras não.

A partir dessas mediações se constitui a correlação de forças e, por conseguinte, as lutas que exercem determinação nos caminhos do “ser” da saúde dos trabalhadores em geral e, também, nas suas particularidades. O “ser ou não ser” da nossa questão, através de mediações que têm se mostrado desfavoráveis, tende a se materializar para o lado do “não ser”, no sentido da não-efetivação dos direitos trabalhistas, dos direitos à saúde e, portanto, do próprio campo da Saúde do Trabalhador. É nesse “terreno” inseguro que se trava a disputa pelo reconhecimento da relação de diversas doenças com o trabalho, como é o caso da Covid-19.

Para esse caso específico, a correlação de forças com as suas mediações desfavoráveis também vem trilhando o caminho do “não ser”, o que se revela uma tendência a se concretizar contra os trabalhadores; a não ser que, pela criação de novas contingências na luta de classes, a própria classe trabalhadora force/crie os caminhos para a efetivação de suas reais necessidades. A luta de classes (e suas formas de expressão sócio-políticas) é o único espaço que pode dar vazão as possibilidades de ruptura do antagonismo entre capital e trabalho. Para o caso da saúde, portanto, essa premissa não pode ser ignorada.

Considerações finais

Vimos que o Ministério da Saúde do Brasil reconheceu a Covid-19 como doença do trabalho, mas, logo em seguida, tornou o reconhecimento sem efeito. Não se trata de caso fortuito, pois já havia se materializado anteriormente através da MP n. 927, desfavorável ao reconhecimento, mas que, por decisão do STF (após ADI’s ajuizadas por vários movimentos), teve o cancelamento dos artigos sobre a matéria. Trata-se de um impasse que expressa uma correlação de forças mais profunda, de raízes históricas anteriores.

Não precisamos fazer uma digressão para muito longe, pois o passado recente revela mediações desfavoráveis que, de algum modo, contribuíram para que se constituísse o impasse em torno da Covid-19 no mundo trabalho. A desconstrução/descaracterização do campo da Saúde do Trabalhador, a reforma trabalhista e a crise da organização política dos trabalhadores são algumas dessas mediações, há tempos em curso e, ao que tudo indica, exponenciadas pela pandemia.

Convém salientar que não se trata de uma relação mecânica e direta dessas mediações com o caso da Covid-19, pois outros elementos e mediações devem ser considerados. Mas, nessas reflexões preliminares, ora apresentadas, argumentamos que há, decerto, uma relação entre esse processo histórico recente e o impasse consubstanciado em torno da questão em análise.

As indecisões e mudanças repentinas de postura e posicionamento das instituições, a exemplo do Ministério da Saúde, expressa bem o fato de que toda e qualquer decisão ou ação a ser efetivada em relação à saúde dos trabalhadores é via de materialização de correlação de forças. Essa, por sua vez, está plasmada no bojo do antagonismo entre capital e trabalho, o que reverbera na saúde, consubstanciando caminhos desfavoráveis às propostas advindas da classe trabalhadora. No entanto, não nos esqueçamos que o referido antagonismo pressupõe sempre processos de luta e ruptura, o que abre a possibilidade de novos caminhos que se constituam através da luta de classes, o que pode forçar/criar a conformação de outra correlação, que seja a favor dos trabalhadores.

Referências

Almeida. I. M. (2020, 20 de julho). Covid-19 como doença relacionada ao trabalho. [Coluna Opinião do Blog dos Multiplicadores de Visat.] Rio de Janeiro. https://bit.ly/3fwqh5i.

Alves, G. (2007). Dimensões da reestruturação produtiva: ensaios de sociologia do trabalho, 2. Ed. Praxis/Canal 6.

Corrêa, A., Azevedo, J. & Souza, L. (2020). “AGRO É TÓXICO: somos o país que mais consome agrotóxicos no planeta”. Setor de comunicação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST. Brasil. https://bit.ly/2J54yW5.

Gaze, R., Leão, L. H. C. & Vasconcellos, L. C. F. (2011). “Os movimentos de luta dos trabalhadores pela saúde”. In: Vasconcellos, L. C. F & Oliveira, M. H. B. (eds.). Saúde, trabalho, direito: uma trajetória crítica e a crítica de uma trajetória. Educam.

Giannasi, F. (2019, 23 de janeiro). Até quando o amianto ocupará as pautas socio-político-ambientais no Brasil? [Coluna Opinião do Blog dos Multiplicadores de Visat.] Rio de Janeiro. https://bit.ly/364hJj5.

Leão, L. H. C. & Vasconcellos, L. C. F. (2011). “Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (Renast): uma rede que não enreda”. In: Vasconcellos, L. C. F & Oliveira, M. H. B. (eds.). Saúde, trabalho, direito: uma trajetória crítica e a crítica de uma trajetória. Educam.

Lei n 13.467, de 13 de julho de 2017. Diário Oficial da União da República Federativa do Brasil. Brasília. https://bit.ly/33i7iqh.

Medida Provisória n. 927, de 22 de março de 2020. Diário Oficial da União da República Federativa do Brasil n. extra-L. Brasília. https://bit.ly/361jcXt.

Ministério da Saúde (2020). Boletim Epidemiológico Especial Doença pelo Coronavírus Covid-19. 33 (set.). Brasília. https://bit.ly/3l8bXBc.

Portaria n. 2.309, de 28 de agosto de 2020. Diário Oficial da União da República Federativa do Brasil n. 168. Brasília. https://bit.ly/360IEwe.

Portaria 2.345, de 2 de setembro de 2020. Diário Oficial da União da República Federativa do Brasil n. 169-A. Brasília. https://bit.ly/376M3ZB.

Rebouças, A. J. A., Antonaz, D., Lacaz, F.A. C., Ribeiro, H. P., Snelwar, L. I., Sato, L., Freitas, N. B. B.& Todeschini, R. (1989). Insalubridade Morte Lenta no Trabalho. Oboré Editora.

Ribeiro, F. S. N., Leão, L. H. C. & Coutinho, S. R. A. (2013). Saúde do Trabalhador no Brasil nos anos 1990 e 2000, do período da audácia ao desbrio. Em pauta, 13 (11): 39-63. https://doi.org/10.12957/rep.2013.10155.

Souza, D. O. (2021). As dimensões da precarização do trabalho em face da pandemia de Covid-19. Trabalho, Educação e Saúde, 19, e00311143. https://doi.org/10.1590/1981-7746-sol00311.

Supremo Tribunal Federal (2020). STF afasta trechos da MP que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19. Notícias STF. Brasília. https://bit.ly/3nWyym4.

World Health Organization (2020). COVID-19 Weekly Epidemiological Update – 10 November 2020. Genebra. https://bit.ly/39gyqdg.


  1. O sindicato dos bancários elaborou orientações sobre a notificação da Covid-19 como doença do trabalho no âmbito do setor que representa, conforme o link: https://bit.ly/2V1D2vq A Central Única dos Trabalhadores (CUT) também oferece algumas orientações, destacando o reconhecimento para os trabalhadores da saúde: https://bit.ly/33fZ2qJ. Alguns estados da Federação emitiram notas técnicas válidas em suas jurisdições, como no caso dos estados de Goiás e do Paraná, conforme pode ser consultado nos links: Goiás – https://bit.ly/3kYZeAQ. Paraná – https://bit.ly/3m5EXek.
  2. Não é nosso objetivo fazer o resgate histórico pormenorizado dos impasses no reconhecimento de doenças ou agentes nocivos; e controle ou eliminação dos mesmos. Apenas citamos alguns exemplos emblemáticos historicamente e que corroboram o nosso argumento. Porém, a ressalva sobre a diversidade desse processo, com avanços e recuos ao longo das décadas, sobretudo desde 1980, deve ser considerada em estudos que se detenha, especificamente, sobre isso, a fim de evitar homogeneizações ou saltos históricos.
  3. Vale lembrar que as Normas Regulamentadoras de Saúde e Segurança no Trabalho (NR’s) são complementares ao Capítulo V da CLT. Portanto, a reforma trabalhista ameaça os instrumentos que normatizam a saúde dos trabalhadores que estão sob o regime da CLT. Não por um acaso, está em curso uma tentativa de alterar 12 NR’s e revogar mais uma, levada a cabo pelo governo Bolsonaro, mas barrada por uma liminar da justiça. As mudanças mais polêmicas dizem respeito à revogação da NR 2 e a alteração da NR 12. No caso da revogação da NR2, deixaria de ser obrigatória a inspeção previa de instalação antes dos trabalhos serem iniciados. No caso da NR 12, a alteração diz respeito à flexibilização nos critérios de compra, manuseio e manutenção de máquinas, diminuindo os custos em detrimento da segurança.


Deja un comentario