Introdução – Diversidade das expressões culturais na era digital

(Original em francês)

Lilian Richieri Hanania & Anne-Thida Norodom[1]

I – A Convenção de 2005 da UNESCO sobre a diversidade das expressões culturais e as tecnologias digitais

Adotada no dia 20 de outubro de 2005, a Convenção da UNESCO sobre a proteção e a promoção da diversidade das expressões culturais (CDEC) (nesta obra: Vlassis & Richieri Hanania, V.1, texto 19) oferece um enquadramento normativo para medidas e políticas culturais, assim como para a cooperação cultural internacional. Ela trata da governança das indústrias culturais e das trocas de bens e serviços culturais. Em vigor desde 2007, ela já reúne 144 Partes, dentre as quais a União Europeia, o que testemunha a importância dos assuntos que ela engloba.

Apesar de o seu objeto ultrapassar o debate “comércio e/versus cultura”, esse último foi central para o impulso que conduziu à negociação e à adoção dessa Convenção. Com efeito, os acordos comerciais podem restringir a margem de manobra dos Estados em matéria de política cultural. Em poucas palavras, a liberalização comercial pode levar à adoção de compromissos de não discriminação pelos Estados, tanto para produtos e serviços similares aos produtos e serviços nacionais (obrigação de tratamento nacional), como entre produtos e serviços estrangeiros, um Estado não podendo tratar de maneira preferencial um parceiro em detrimento de outro (cláusula da nação mais favorecida). Essa lógica aplica-se tanto ao plano multilateral (Acordos da OMC) como aos acordos comerciais regionais e bilaterais. De fato, de um ponto de vista estritamente jurídico, não existe “exceção cultural” dentro dos Acordos da OMC e os efeitos que esses acordos podem ter sobre o comércio de bens e serviços culturais são múltiplos (ver, por exemplo, Richieri Hanania 2009 e, nesta obra: Richieri Hanania, V.2, texto 20).

No que se refere a bens e serviços fornecidos eletronicamente ou vinculados às tecnologias da informação e comunicação, as regras da OMC e dos acordos assinados nesses últimos anos pela União europeia parecem hoje mais respeitosas da diversidade das expressões culturais do que os acordos concluídos com os Estados Unidos (nesta obra: Richieri Hanania, V.6, texto 23) (RIJDEC 2015). Nesses últimos acordos, criou-se uma categoria sui generis de “produtos digitais” para os quais as obrigações de não discriminação das partes são reforçadas. No âmbito da OMC, as regras mais diretamente aplicáveis ao ambiente digital compõem-se do Acordo sobre as Tecnologias da Informação (ATI) (nesta obra: Neuwirth, V.3, texto 21), dos compromissos em matéria de comércio eletrônico (cuja essência encontra-se particularmente na obrigação dos Membros de não aplicar direitos alfandegários às transações eletrônicas[2]) e dos compromissos de cada Membro em matéria de serviços, adotados dentro do Acordo geral sobre o comércio dos serviços (AGCS), na medida em que eles cobrem a prestação de serviços por via eletrônica. Por sua vez, os acordos comerciais negociados pela União europeia autorizam também certa flexibilidade para os parceiros comerciais envolvidos, promovendo a cooperação sobre diferentes temas e políticas em matéria de comércio eletrônico, e ao mesmo tempo excluindo os serviços audiovisuais (sejam eles analógicos ou digitais) dos compromissos de não discriminação adotados pelas partes nesses acordos.

A CDEC sendo tecnologicamente neutra, ela oferece aos Estados apoio político e simbólico, para que um tratamento jurídico específico seja atribuído dentro dos acordos comerciais aos bens e serviços culturais, independentemente de sua natureza analógica ou digital (nesta obra: Rogard, capítulo 17, texto 10). De fato, a CDEC reafirma a legitimidade das medidas e políticas culturais nacionais, a qual deriva da especificidade dos bens e serviços culturais, esta resultante da dupla dimensão, cultural e econômica, desses bens e serviços. Utilizando a CDEC como apoio durante a negociação de acordos comerciais e com a devida vontade política, as Partes dessa convenção podem recusar-se a liberalizar setores culturais nos quais elas desejam manter sua margem de manobra para adotar as políticas culturais mais adaptadas às suas circunstâncias econômicas, culturais, políticas e sociais. No contexto das novas tecnologias, manter tal margem de manobra parece ainda mais importante, na medida em que a evolução do mercado de conteúdos culturais digitais é extremamente dinâmica, exigindo uma intervenção rápida e flexível do Estado para responder aos desafios da diversidade cultural.

Com o objetivo de gerar trocas mais equilibradas e diversificadas de bens e serviços culturais, a intervenção dos Estados em nível nacional via políticas públicas deve ser complementada por ações de cooperação internacional. Trata-se do segundo grande tema da CDEC, com ênfase particular sobre a contribuição da diversidade cultural para o desenvolvimento sustentável. Na continuidade dos estudos e relatórios realizados pela UNESCO ao longo das últimas décadas em matéria de cultura e desenvolvimento e reiterando a contribuição fundamental da cultura para o desenvolvimento sustentável (artigo 13 da CDEC), a CDEC foi central nos esforços para a integração de preocupações culturais nos Objetivos das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável (United Nations Sustainable Development Goals (SDGs)) de 2015 (United Nations 2015). Essas preocupações aparecem especialmente nos parágrafos 8[3] e 36[4] da Declaração dos SDGs, assim como nos Objetivos 4.5, 4.7, 8.9, 11.4 et 12.b. A ligação clara que a CDEC estabelece com o conceito de desenvolvimento sustentável – conceito que, desde sua origem, visa a coordenação entre temas e sistemas jurídicos distintos ou até mesmo opostos – convida a um olhar global, integrativo e aberto sobre o objeto de que ela trata, capaz de levar em conta a complexidade das questões envolvidas, tanto em termos de temas, quanto de atores e de níveis de ação afetados (indo do local ao nacional, regional e internacional). Trata-se, de fato, de uma convenção que cobre, pela complexidade do seu objeto, uma coletânea de assuntos, preocupações e objetivos, muitas vezes tratados por atores e organizações internacionais muito diversos. Diante da impressão de fragmentação do direito e das esferas nacionais e internacionais envolvidas, a CDEC apela para maior coordenação e coerência, indispensáveis para sua implementação útil e eficaz (Richieri Hanania 2014).

A Convenção adota, com efeito, uma visão sistêmica, que leva em consideração numerosos assuntos e preocupações entrelaçados (Richieri Hanania 2009; Richieri Hanania 2014: 299-305). Em virtude dessa perspectiva, a CDEC permite responder de maneira apropriada à realidade complexa da economia criativa, marcada pelas novas tecnologias, pela inovação, mas também por paradoxos e conceitos oximorônicos (nesta obra: Neuwirth, capítulo 8, texto 3). Sua aplicação exige, em primeiro lugar, maior coordenação e coerência entre as diferentes esferas nas quais essas preocupações são defendidas, seja em nível nacional ou internacional. Assim, as organizações internacionais, embora agindo em suas áreas respectivas de competência especializada, devem trabalhar juntas, desenvolvendo redes e ações conjuntas (nesta obra: Vlassis, capítulo 24, texto 13). As Partes da CDEC devem igualmente consultar-se para garantir a articulação entre os princípios e objetivos da Convenção e outras áreas em ligação direta ou indireta com a governança internacional do setor de bens e serviços culturais. Em nível nacional, os representantes governamentais devem igualmente assegurar-se da coerência das posições definidas nessas diversas áreas, as quais ultrapassam cada vez mais, na economia criativa, o setor tradicionalmente considerado como cultural (Richieri Hanania 2015a; Richieri Hanania 2015b; RIJDEC 2015). A reafirmação da cultura como parte fundamental do conceito de desenvolvimento sustentável reforça a exigência de articulação e de aproximação entre diferentes áreas e exige que a adoção de políticas públicas e sua adaptação às tecnologias digitais pelas Partes da CDEC se realizem tecendo passarelas entre campos de ação distintos. As políticas em matéria de educação fornecem, aliás, uma ilustração flagrante disso (nesta obra: Carbó & Maceiras, capítulo 35, texto 16).

A complexidade de temas e atores a que se confronta a CDEC parece ter aumentado no contexto das novas tecnologias (nesta obra: Ranaivoson, capítulo 16, texto 9), entre outros em razão da rapidez e da amplitude das mudanças que essas últimas operam (nesta obra: Schwartz, capítulo 6, texto 2), bem como da dificuldade de compreensão dessa nova realidade (nesta obra: Marenghi, Hernandez & Badillo, capítulo 14, texto 7) antes de qualquer ação ou reação visando a diversidade das expressões culturais. Toda a cadeia de valores do setor de bens e serviços culturais foi atingida pelas tecnologias digitais. Os segmentos do filme (nesta obra: Segmento do filme), da música (nesta obra: Assis, capítulo 5, texto 1) e do livro (nesta obra: Segmento do livro) oferecem os exemplos mais flagrantes da evolução extremamente dinâmica do mercado. Mas outros setores culturais, tais como o de espetáculos ou de museus, estão também se transformando com as tecnologias digitais. Trata-se de um processo em evolução que, ao mesmo tempo em que não pode ser totalmente controlado, requer políticas públicas adaptadas, reativas, mas também capazes de guiar as transformações do mercado a favor da diversidade (nesta obra: Burri, capítulo 15, texto 8). Mais do que nunca, os legisladores e os responsáveis políticos devem mostrar criatividade (nesta obra: Neuwirth, capítulo 8, texto 3) e adotar uma abordagem prospectiva, voltada para o futuro, aberta a mudanças e atenta aos objetivos almejados até hoje em termos de política pública.

Visto que as tecnologias digitais impactam todos os aspectos da vida contemporânea e ultrapassam as fronteiras nacionais, torna-se cada vez mais necessário agir em diferentes áreas e com a colaboração de outros países e demais interessados, estes trazendo sua visão de especialista em seus devidos campos de competência. Isso torna-se ainda mais importante quando se considera que o potencial da economia criativa em termos de crescimento econômico e de construção de sociedades tolerantes, pacíficas e respeitosas da diversidade, é imenso. É necessário que todos os atores do mercado de conteúdo digital sejam envolvidos e chamados a contribuir. Todas as organizações internacionais que agem na área da cultura, das tecnologias digitais e, de forma mais ampla, do desenvolvimento sustentável, devem trabalhar juntas. Enfim, a sociedade civil tem de ser fortemente mobilizada (nesta obra: Vallerand, capítulo 21, texto 12), não somente por meio de projetos concretos a favor da diversidade cultural, mas também por sua ação de vigilância e de coordenação em nível nacional e internacional.

Os esforços no âmbito da UNESCO com vistas à aplicação da CDEC conduziram à conscientização sobre os diferentes desafios, obstáculos, ameaças e oportunidades que as novas tecnologias, e especialmente as tecnologias digitais, representam para as indústrias culturais e para a diversidade das expressões culturais. O Secretariado da Convenção de 2005 está atualmente elaborando diretrizes operacionais que tratam especificamente do tema do digital (nesta obra: Rioux & Fontaine-Skronski, capítulo 20, texto 11), com o objetivo de promover ações efetivas das Partes da Convenção e da sociedade civil. A presente obra deseja contribuir para esse trabalho, trazendo elementos de reflexão e propostas concretas.

II – Objetivos e conteúdo da presente obra

Fruto da cooperação de Lilian Richieri Hanania (ver minibiografia) (CEST / Universidade de São Paulo (USP), Brasil) e Anne-Thida Norodom (ver minibiografia) (CUREJ / Universidade de Rouen, França), a obra visa contribuir para a compreensão do tema da diversidade das expressões culturais na era digital e para a reflexão sobre as medidas e políticas mais apropriadas para responder aos desafios e oportunidades relativos a esse tema.

Ela reúne estudos teóricos, documentos de opinião, estudos de casos e testemunhos de projetos e iniciativas práticas que, fundados em disciplinas diversas (direito, economia, ciências políticas e sociais, jornalismo, tecnologias da informação, engenharia)[5], demostram como as novas tecnologias podem ser usadas para proteger e promover a diversidade das expressões culturais. Obra multidisciplinar trilíngue (francês, inglês e português), ela tem também como objetivo o de contribuir para a diversidade linguística online.

Em primeiro lugar, ela agrupa textos selecionados pelas organizadoras da obra após um edital de chamada a propostas em um amplo espectro de assuntos, cobrindo: o contexto da economia criativa, bem como os desafios e as oportunidades trazidos pelas tecnologias digitais para a diversidade das expressões culturais; o enquadramento do mercado cultural pelo Estado na era digital (iniciativas e políticas referentes à diversidade, sob o ângulo da propriedade intelectual, da educação, do desenvolvimento sustentável, etc.); a contribuição de entidades não estatais para a diversidade das expressões culturais online (papel da sociedade civil e projetos concretos permitindo diversificar a oferta de conteúdo digital); e a ação e a cooperação internacionais relativas à diversidade das expressões culturais na internet, inclusive o papel das organizações internacionais e de sua ação conjunta em favor da diversidade online.

Os textos selecionados estão disponíveis em inglês, francês e português, graças ao apoio financeiro dos nossos parceiros (ver Parceiros), o qual nos permitiu encomendar as traduções necessárias. Deve-se notar que as listas de referências no final de cada texto não foram traduzidas e foram mantidas na língua do texto original. A língua original de cada texto foi, a propósito, indicada em cada versão traduzida. No que se refere às citações mencionadas nos textos, privilegiaram-se versões oficiais na língua de tradução quando estas já existiam. Em caso contrário, trata-se de uma tradução livre, realizada pelos nossos serviços de tradução. Os autores tomaram conhecimento de seus textos traduzidos, mas somente são responsáveis pelas versões originais entregues às organizadoras da obra. Apesar dos esforços de revisão de texto, caso imprecisões ou interpretações errôneas tenham persistido, as organizadoras são as únicas responsáveis e agradecem antecipadamente por qualquer comentário ou sugestão que os leitores desejem transmitir através do endereço eletrônico CDEC_et_numerique@yahoo.com.

Ademais, a obra inclui vídeos de especialistas internacionais selecionados ao longo de três conferências que ocorreram em São Paulo (Brasil) e em Rouen (França):

  • I Jornada Diversidade Cultural e Novas Tecnologias, organizada pelo CEST/USP em São Paulo, no dia 2 de julho de 2015 (ver Programa, texto 24) (ver Relatório, texto 25);
  • Colóquio de Rouen (CUREJ/Universidade de Rouen) sobre a aplicação da Convenção da UNESCO na era digital, do dia 11 de dezembro de 2015 (ver Programa e Relatório, texto 26);
  • II Jornada Diversidade Cultural e Novas Tecnologias organizada pelo CEST/USP em São Paulo, no dia 19 de maio de 2016 (ver Programa e Relatório, texto 27);

Os vídeos selecionados estão disponíveis em apenas uma língua, mas o trabalho de edição realizado aperfeiçoou ao máximo a qualidade do som desses vídeos, para que pelo menos alguns possam ser aproveitados com legendas automáticas resultantes da tecnologia de reconhecimento vocal oferecida pelo YouTube. Note-se que todos os vídeos das três conferências não puderam ser editados, mas um financiamento adicional eventual poderá permitir ainda enriquecer a presente obra no futuro. De fato, a escolha de uma obra multimídia foi feita não somente para garantir a coerência da obra com o seu tema (as tecnologias digitais), mas também para permitir que seja enriquecida regularmente, com novas contribuições escritas, vídeos e comentários, capazes de expressar a realidade digital e adaptar-se à rapidez de sua evolução.

Como a dificuldade de compreensão de tal realidade torna problemática a elaboração de políticas e a adoção de ações apropriadas, a presente obra tem em vista oferecer uma análise mais adaptada à complexidade do assunto, capaz de ultrapassar a fragmentação dos ramos de estudo e levar em conta as especificidades, prioridades e circunstâncias nacionais e locais, oferecendo ao mesmo tempo uma visão do que abrange o tema da diversidade das expressões culturais na era digital que seja integrante, sistêmica e aberta ao seu contexto e ao futuro. O pensamento complexo preconizado por Edgar Morin desde 1970 parece particularmente adaptado a essa análise: um pensamento multidimensional que aceita a incompletude e a ambiguidade de todo conhecimento, mas que se esforça, porém, em reunir o diverso, tornar complementares os antagonismos, e reunir o empírico e o racional (Morin 2005: 11-12). A interculturalidade, o diálogo cultural, os intercâmbios culturais, a tolerância das diferentes culturas… tudo isso exige uma diversidade integrada, que se concebe paradoxalmente ao mesmo tempo dentro da unidade e da diversidade humanas e que não pode ser entendida sem esses diferentes contextos e as interações que neles se observam.

Redesenhar as políticas culturais dentro de uma estratégia digital requer ultrapassar simplificações e polarizações. Não existe uma única solução nem um modelo a ser seguido. Os projetos de sucesso e as melhores práticas são úteis apenas na medida em que podem ser replicados de maneira adaptada a condições e contextos ao mesmo tempo específicos e variáveis. Como enfatiza Edgar Morin, a complexidade “não inclui somente quantidades de unidades e interações que desafiam nossas possibilidades de cálculo; ela inclui também incertezas, indeterminações, fenômenos aleatórios” (Morin 2005: 48-49). Para integrar o aleatório na ação em favor da diversidade no âmbito da economia criativa, é necessário recorrer à inventividade e à criatividade que estão no cerne desse conceito. Os programas rígidos devem ceder o lugar a estratégias, entendidas como permitindo, “a partir de uma decisão inicial, imaginar um certo número de caminhos de ação, caminhos esses que poderão ser modificados segundo as informações que vão chegar durante a ação e eventos aleatórios que vão surgir e perturbar a ação” (Morin 2005: 106).

Assim, e como defende ainda Edgar Morin, “a estratégia política (…) requer o conhecimento complexo, porque a estratégia é conduzida trabalhando com e contra a incerteza, o aleatório, o jogo múltiplo das interações e retroações” (Morin 2005: 21). A evolução tecnológica reforça ainda mais tais incertezas e a aleatoriedade. No setor cultural, isso requer que se leve em conta a complexidade de objetos e atores envolvidos quando de decisões políticas ligadas à governança das indústrias culturais e remete, no final das contas, à “impossibilidade de homogeneizar e reduzir” (Morin 2005: 141). A maneira de pensar a diversidade diante das novas tecnologias deve integrar essa complexidade. Regulamentar as indústrias culturais na era digital implica considerar, tanto em sua individualidade como em sua associação, os diferentes âmbitos políticos e as diversas ramificações do direito que podem influir direta ou indiretamente sobre o funcionamento dessas indústrias, tais como, para citar somente alguns exemplos, o direito do comércio internacional, a propriedade intelectual (nesta obra: Kauark & Cruz, capítulo 10, texto 4), o direito da concorrência, os direitos humanos, o direito societário, a tributação (nesta obra: Carvalho & Makiuchi, capítulo 12, texto 5), o direito das obrigações (nesta obra: Martin, capítulo 13, texto 6), ou ainda a governança da Internet. A CDEC parece particularmente adaptada a esse tipo de exercício. Ela propõe uma visão sistêmica e integrante das trocas de bens e serviços culturais e da governança das indústrias culturais (Richieri Hanania 2014: 299 e s.; Richieri Hanania 2015a; Richieri Hanania 2015b), baseada na articulação incessante entre temas tratados frequentemente de maneira separada (entre outros, comércio, cultura, desenvolvimento, cooperação internacional, economia criativa). Essa abordagem sistêmica, onde o sistema deve necessariamente permanecer aberto e em relacionamento contínuo com o ecossistema (Morin 2005: 31-33), requer transdisciplinariedade, requer que se leve em conta concomitantemente a unidade e as diferenças, assim como as complexidades na articulação e na associação entre os diversos aspectos que ela envolve.

Embora a presente obra não pretenda cobrir exaustivamente todo o tema da diversidade das expressões culturais na era digital, ela visa organizar e articular as contribuições escritas e vídeos selecionados para serem explorados da melhor maneira possível para o progresso da reflexão sobre o tema. A primeira parte da obra aborda o tema dos desafios e oportunidades ligados às tecnologias digitais para a diversidade das expressões culturais (Parte I), oferecendo visões diversas e orientadas para os múltiplos aspectos do impacto das novas tecnologias sobre o setor cultural. Ela conduz a uma segunda parte sobre a integração das tecnologias digitais na elaboração e adoção de políticas culturais dentro da realidade das novas tecnologias e da economia criativa (Parte II). Dentro da Parte I, os textos e vídeos selecionados tratam primeiramente do mercado de bens e serviços culturais na era digital (I.A), antes de abordar o tema da adaptação do direito e das políticas às tecnologias digitais (I.B). Na Parte II, em primeiro lugar trata-se da medida da diversidade cultural dentro do contexto digital (II.A), premissa para uma segunda subparte sobre a promoção da diversidade através da aplicação da CDEC (II.B). Esta segunda subparte tem seu enfoque na CDEC e em sua aplicação dentro do ambiente digital.

Finalmente, a Parte III da obra reúne iniciativas e projetos concretos que integram as tecnologias digitais para favorecer a diversidade. Todas essas contribuições, disponíveis em formato de texto ou vídeo, estão também classificadas por setor (segmentos do filme, da música e do livro) e autor. Um conjunto de textos complementares e de entrevistas (Partes IV e V) fornecem também análises adicionais interessantes e úteis para a compreensão da complexidade traduzida pela CDEC.

Referências

Morin, E. (2005) Introduction à la pensée complexe, Essais, Points, Editions du Seuil, 2005, 158 p.

OMC (2016) Programme de travail sur le commerce électronique, OMC, 25 septembre 1998. <www.wto.org/french/tratop_f/ecom_f/wkprog_f.htm> (acessado 06 outubro 2016).

Richieri Hanania, L. (2009) Diversité culturelle et droit international du commerce, CERIC, Paris, La Documentation française, 480 p.

Richieri Hanania, L. (ed. & dir.) (2014) Cultural Diversity in International Law: The Effectiveness of the UNESCO Convention on the Protection and Promotion of the Diversity of Cultural Expressions, London/New York, Routledge, 320 p.

Richieri Hanania, L. (2015a) Le débat commerce-culture à l’ère numérique : quelle application pour la Convention de l’UNESCO sur la diversité des expressions culturelles au sein de l’économie créative ?, 29 avril 2015. <http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2600647> (acessado 06 outubro 2016).

Richieri Hanania, L. (2015b) The UNESCO Convention on the Diversity of Cultural Expressions as a Coordination Framework to promote Regulatory Coherence in the Creative Economy, in The International Journal of Cultural Policy, DOI: 10.1080/10286632.2015.1025068, pp. 1-20.

RIJDEC (2015) Le renouvellement de l’exception culturelle à l’ère du numérique. Rapport presenté à Mons, Belgique, au Colloque international visant à souligner le dixième anniversaire de la Convention sur la protection et la promotion de la diversité des expressions culturelles, le 25 Octobre 2015, 78 pages. <http://www.coalitionfrancaise.org/wp-content/uploads/2015/10/RIJDEC-Le-renouvellement-de-lexception-culturelle-%C3%A0-l%C3%A8re-du-num%C3%A9rique-22-10-15.pdf> (acessado 06 outubro 2016).

UNESCO (2016) Culture et développement, Culture, UNESCO <http://www.unesco.org/new/fr/culture/themes/culture-and-development/> (acessado 06 outubro 2016).

United Nations (2015), Transforming our world: the 2030 Agenda for Sustainable Development, Resolution adopted by the General Assembly on 25 September 2015, Seventieth session, A/RES/70/1, 21 October 2015. <http://www.un.org/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/RES/70/1&Lang=E> (acessado 06 outubro 2016).


  1. As autoras agradecem a Olivier Millot por suas observações a uma versão anterior dessa introdução e a Ana Maria Weber por seus comentários a esta versão em português.
  2. Existe um Programa de trabalho sobre o comércio eletrônico na OMC estabelecido em 1998 pelo Conselho Geral dessa organização (OMC 2016). O tema é tratado pelos Membros da OMC nos conselhos sobre comércio de mercadorias, comércio de serviços, propriedade intelectual e comércio e desenvolvimento. Dentre os assuntos abordados, encontram-se: a classificação do conteúdo das transmissões eletrônicas, o impacto fiscal do comércio eletrônico, a participação dos países em desenvolvimento no comércio eletrônico e seus efeitos, assim como a imposição de direitos alfandegários sobre as transmissões eletrônicas.
  3. “Ansiamos por um mundo onde sejam universalmente respeitados os direitos humanos e a dignidade humana, o estado de direito, a justiça, a igualdade e a não discriminação. Um mundo onde a raça, a origem étnica e a diversidade cultural sejam respeitadas. (…)”.
  4. “Nós nos comprometemos a favorecer o entendimento entre as culturas, a tolerância, o respeito mútuo e uma ética de cidadania mundial e de responsabilidade compartilhada. Nós temos consciência da diversidade natural e cultural do mundo e sabemos que todas as culturas e todas as civilizações podem contribuir para o desenvolvimento sustentável, das quais elas são elementos indispensáveis”.
  5. Ver também, para um estudo sobre a efetividade da CDEC reunindo análises de disciplinas e práticas diversas, Richieri Hanania (2014).


2 comentários

  1. Marlon 02/11/2016 7:50 pm

    Não é possível fazer o download em pdf ou outro formato e-book?

    • Lilian 04/11/2016 9:29 am

      Logo disponibilizaremos a versão PDF. Obrigada pela compreensão!

Deixe um comentário