4 Considerações sobre as relações entre direitos autorais e diversidade cultural em ambiente digital no Brasil a partir da análise do Marco Civil da Internet

Giuliana Kauark & Paula Cruz[1]

Instrumento jurídico de validade internacional, a Convenção da UNESCO de 2005 sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (CDEC) surge com o propósito, dentre outros, de legitimar o desenvolvimento de políticas relativas à proteção e promoção da diversidade das expressões culturais. Celebrados dez anos de sua aprovação, as Partes seguem no desafio de implementá-la e, em particular, adequá-la ao contexto da era digital, o que nos leva a traçar relações com o tema dos direitos autorais.

Com o desenvolvimento acelerado das tecnologias da informação e da comunicação, a produção e circulação de novos conteúdos culturais se popularizam na internet, ao mesmo tempo em que a cópia e o compartilhamento de conteúdos tradicionalmente protegidos por direitos autorais e conexos são exponencialmente facilitados. O antigo debate sobre a justa medida entre, de um lado, a proteção desses direitos e, de outro, o direito à diversidade e ao acesso à cultura ganha, portanto, novos contornos e relevância no contexto da era digital. Ao passo em que a legislação autoral se estende sobre o ambiente digital e restringe o acesso às obras que circulam na internet, novas formas de colaboração em rede acabam, por vezes, criminalizadas.

Controvérsias envolvendo a criação de instrumentos voltados ao combate à “pirataria” na internet têm marcado a história recente da propriedade intelectual. Na arena internacional, o Acordo Comercial Anti-Contrafação (ACTA) pode ser destacado como caso emblemático, criado com o objetivo de resolver infrações aos direitos de propriedade intelectual, inclusive em ambiente digital. Embora a ratificação do ACTA pareça estar fora de questão, suas disposições evidenciam de que maneira as tensões entre interesses privados dos detentores de direitos autorais e o interesse público de acesso à cultura têm se atualizado no contexto da internet.

Na era digital, a regulação da internet emerge como campo de jurisdição que incide de forma mais ou menos direta sobre a problemática dos direitos autorais e culturais, tendo potencial para fortalecer qualquer um desses lados, ou ainda, de oferecer possibilidades que visem um maior equilíbrio entre ambos.

Considerando a complexidade dessas relações, neste artigo, buscamos lançar luz sobre a problemática entre direitos autorais e diversidade cultural no ambiente digital no Brasil a partir da análise multidisciplinar do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) (Brasil 2014), em vigor desde junho de 2014. Chamado em sua fase de elaboração, de projeto de lei “anti-ACTA” pela imprensa internacional (Moody 2011), o MCI estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Em que medida, contudo, esta lei de fato se contrapõe às chamadas “leis antipirataria”, e até que ponto ela representa um avanço na promoção da diversidade das expressões culturais no Brasil?

Para melhor compreender essas questões, primeiro, situamos sua criação no contexto histórico da regulação internacional dos direitos autorais e, em seguida, comentamos alguns pontos que permitem contrapô-lo às leis antipirataria. Na sequência, analisamos seus dispositivos sobre atuação do poder público para a promoção da cultura digital vis-à-vis a necessária atualização das políticas culturais na era digital.

I – A regulação internacional dos direitos autorais

A necessidade de compatibilizar interesses privados de detentores de direitos autorais e o interesse público de acesso à cultura não é assunto novo na história ocidental. A rigor, a própria noção de autoria enquanto processo individual, que decorre da originalidade e criatividade do sujeito-autor, consiste num fenômeno social especificamente ligado ao desenvolvimento da Modernidade (Alves 2010; Barthes 2004). Inicialmente associada à invenção da imprensa, a noção de autor enquanto “artista-gênio” se consagrou na Europa durante o Romantismo, estabelecendo as bases conceituais que subjazem a regulação internacional dos direitos autorais desde a Convenção de Berna, de 1886, até hoje. Dentre as características fundamentais da noção de autoria dominante desde então, Alves (2010: 511) destaca “a elevação do artista, a valorização da originalidade e o novo valor imputado à experiência afetiva e emocional do indivíduo”. Com isso, o valor outrora atribuído à cópia e à imitação é redirecionado à figura do sujeito-autor, dando origem ao conceito de autor-proprietário.

É importante salientar, entretanto, que nas origens do sistema de proteção autoral buscava-se, antes, estabelecer um sistema de concessão de privilégios sobre a comercialização de obras literárias, sem que a ideia de direitos de autor fosse objeto de consideração. O Estatuto de Anne (1710) é frequentemente citado como o primeiro instrumento criado com este objetivo. Embora estivesse destinado a proteger, em última instância, interesses comerciais de livreiros e editores ingleses, tal Estatuto já estabelecia que a concessão desses direitos deveria ser temporária. A validade dos direitos de reprodução (copyrights) limitava-se a 14 anos, renovável uma única vez pelo mesmo período, caso o autor permanecesse vivo após o prazo inicial. Expirado o prazo máximo, a obra cairia imediatamente em domínio público, cumprindo-se o objetivo declarado da lei de encorajar o aprendizado. Em outras palavras, a necessidade de um equilíbrio entre interesses privados e público já estava colocada na origem do sistema de proteção autoral, cujo tempo considerado justo era de, no máximo, 28 anos.

Entretanto, ao longo do desenvolvimento desse sistema, tal equilíbrio foi pendendo cada vez mais para a proteção dos interesses privados. O recrudescimento dos padrões de proteção – seja através do prolongamento da vigência, da ampliação do escopo, ou da extensão da tutela a, por exemplo, intérpretes, executores e produtores – pode ser observado, com poucas exceções, nas várias revisões às quais foi submetida a Convenção de Berna, além de outras convenções, como a de Roma e Genebra, na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), e a Universal sobre Direito de Autor, na UNESCO.

Não convém aqui detalhar em que medida cada um desses instrumentos contribuiu para o fortalecimento do sistema internacional de direitos autorais. Como exemplo, basta ressaltar que desde a Convenção de Berna, recomenda-se que a proteção à maioria das obras culturais equivalha ao tempo integral de vida do autor acrescido de, pelo menos, 50 anos. Contra o Estatuto de Anne, que fixava um limite máximo, passa-se a exigir, portanto, prazos mínimos de proteção, podendo um país, inclusive, aumentar o grau protetivo, mas nunca o contrário. No Brasil, por exemplo, a Lei nº. 9.610/98, que regula a matéria no país, estipula o prazo de 70 anos após a morte do autor antes que uma obra passe ao domínio público.

Reforçando essa tendência, embora tenha mantido praticamente inalterado o texto aprovado na última revisão da Convenção de Berna (1971), o Acordo TRIPS (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio) passou a impor parâmetros mínimos de proteção aos países integrantes da Organização Mundial do Comércio (OMC). Entretanto, diferentemente da primeira, que herdou a valorização moderna do artista-gênio, o TRIPS introduz e consolida uma nova narrativa de justificação dos direitos de propriedade intelectual (May 2010), segundo a qual a maximização da sua proteção resulta em mais investimentos em inovação e, consequentemente, maior crescimento econômico e bem-estar social (tese “quanto mais proteção, melhor”).

Ademais, na OMC, a não observação das exigências estipuladas no TRIPS pode resultar na ocorrência de sanções comerciais. A depender do rumo das negociações no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, tais sanções podem vir a ser aplicadas, inclusive, de modo a atingir não necessariamente bens e serviços artísticos e culturais do país acusado de infração, mas ativos economicamente mais relevantes no conjunto de suas exportações (retaliação cruzada). Além de restringir o acesso público à cultura com implicações sobre o desenvolvimento social e humano, os impactos do TRIPS estendem-se, portanto, ao campo econômico e fazem-se sentir mais profundamente nos países em desenvolvimento (Correa 2000).

Na contramão dessa tendência, contudo, novas possibilidades de criação e reprodução de obras culturais passam a emergir e ganham força com a popularização das tecnologias digitais. Vista como nova dimensão do espaço público, a internet passa a figurar como locus de reivindicação pelo acesso à informação, conhecimento e cultura (Lessig 2004). Dois argumentos principais embasam essa reivindicação. O primeiro tenta desbancar a tese do “quanto mais proteção, melhor”, através da diferenciação entre bens materiais e imateriais. Enquanto os primeiros constituem bens escassos que podem justificar um maior controle de acesso, os segundos têm natureza não-competitiva e não-rival. Isso significa que o compartilhamento e aproveitamento por parte de uma pessoa não impede sua utilização por outra, integrando, portanto, a categoria econômica de bens públicos. O segundo argumento, de cunho conceitual, faz uma crítica à noção moderna de autor e seu “deslocamento” na era digital (Alves 2010), e defende a necessidade de rever os limites dos direitos autorais, considerando novas formas de autoria e (re)contextualizando o fenômeno da autoria na contemporaneidade (Sass 2015).

A despeito desses argumentos, a investida dos detentores de direitos autorais e conexos – sobretudo das grandes corporações que consistem nos maiores beneficiários desse sistema – levou à criação de instrumentos jurídicos voltados ao combate de práticas consideradas violadoras desses direitos no ambiente digital. Entre as “leis antipirataria” nacionais, destacam-se a Lei sobre Direitos Autorais no Milênio Digital (DMCA), de 1998, e os projetos de lei de 2011 Stop Online Piracy Act (SOPA) e Protect IP Act (PIPA), nos Estados Unidos, e a Alta autoridade da difusão de obras e da proteção dos direitos na Internet (Lei Hadopi), de 2009, na França. Dentre os tratados internacionais, a Convenção de Genebra para a Proteção de Produtores de Fonogramas Contra a Reprodução não Autorizada de seus Fonogramas, de 1971, o Tratado da OMPI Sobre Direito de Autor (TODA) e o Tratado da OMPI sobre Interpretações ou Execuções e Fonogramas (TOIEF), ambos de 1996, antecedem – e informam – a criação do ACTA, cujo objetivo declarado era “resolver o problema da infração aos direitos de propriedade intelectual, incluindo as infrações que ocorrem no ambiente digital”. Negociado secretamente por um grupo restrito de países capitaneados pelos Estados Unidos, União Europeia e Japão, pode-se afirmar que o objetivo mais amplo do ACTA visava estender a tese “quanto mais proteção, melhor” para o ambiente digital (Cruz 2014). No seu artigo 27, que tratava da “aplicação efetiva em ambiente digital”, o Acordo previa procedimentos de aplicação em matéria civil e penal, definindo medidas punitivas e corretivas que incluíam desde injunções e indenizações a penas de prisão e sanções pecuniárias “suficientemente elevadas para dissuadir infrações futuras” (Art. 24).

Embora não tenha entrado em vigor, o ACTA expressa de que maneira visa-se combater pirataria na internet hoje. Ao mesmo tempo, evidencia a tentativa de consagrar um novo patamar no fortalecimento do sistema internacional de direitos autorais, favorecendo assim os interesses econômicos de grandes empresas e afastando, ainda mais, esse sistema da busca por um equilíbrio de direitos mais justo e inclusivo na era digital. Conforme conclui Silva (2015: 137),

Na verdade, sob o pretexto de atualização, o objetivo dos novos tratados acabou por ser o de estender a proteção clássica a novos atores, em particular às empresas. (…) A maximização da proteção tentou favorecer a manutenção de poderosos oligopólios multinacionais, que se pretendem detentores do controle da cultura. (…) julgou-se serem necessárias mudanças no Direito Autoral, tornando-o cada vez mais restritivo, não para incentivar a criação, mas sim manter o status quo. O resultado foi um sistema jurídico internacional em desacordo com a nova cultura.

No Brasil, discussões acerca dos efeitos deletérios do ACTA sobre salvaguarda de direitos civis e garantia da liberdade de expressão no ambiente digital vieram na esteira de reivindicações pela regulamentação do uso da internet. Contra o projeto de lei de crimes virtuais (transformado na Lei nº 12735/12), defensores dos direitos digitais argumentavam que “todo o esforço de debate público em torno de um tal projeto de lei, que tem por objetivo regulamentar a internet do ponto de vista criminal, deveria se voltar à regulamentação civil da rede” (Lemos 2007).

II – O MCI e os direitos autorais

Embora tenha sido aprovado somente após o marco criminal e após amplo processo de consultas populares e debate acalorado sobre a matéria, o MCI (Lei nº 12.965/14) entrou finalmente em vigor em junho de 2014, estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Considerado um contraponto às leis antipirataria (Moody 2011; Moreira 2014), a seguir tecemos algumas considerações acerca dessa interpretação. Sem qualquer pretensão de exaurir o tema, nossa intenção é tão somente destacar alguns pontos que relacionam o MCI ao tema dos direitos autorais e conexos na era digital.

A – A (não) referência aos direitos autorais

De imediato, nota-se que o MCI faz referências diretas aos direitos de autor e conexos apenas três vezes: duas vezes quando trata da responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros (Art. 19) e uma vez nas disposições finais (Art. 31). Trataremos desses artigos mais adiante. Por ora, o que desejamos destacar é a não-referência explícita à garantia dos direitos autorais dentre os princípios que disciplinam o uso da internet no Brasil (Art. 3º). Ao tratar da matéria de maneira indiferenciada, relegando-a ao parágrafo único[2] que sucede o artigo 3º, interpretamos que o MCI brasileiro, logo de início, se opõe às leis antipirataria, cujo princípio basilar consiste exatamente na garantia desses direitos.

Ao contrário, conforme demonstram os oito princípios listados no artigo 3º, o MCI opta por priorizar garantias de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento e proteção da privacidade e dos dados pessoais, colocando em segundo plano os direitos autorais. Embora isso não signifique que a garantia desses direitos não deva ser observada (como reforçado no Art. 31), a não referência direta nos princípios da lei afasta o MCI da tendência internacional de maximização dos padrões de proteção aos direitos autorais.

B – A responsabilização por conteúdo e a liberdade de expressão

A Seção III do MCI trata das questões que mais diretamente se relacionam à regulação dos direitos autorais. Logo de início, postula-se que provedores de conexão à internet não deverão ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros (Art. 18). No caso dos provedores de aplicações de internet[3], estipula-se que, “[c]om o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, isso poderá ocorrer se, após ordem judicial específica, o provedor não tomar as providências cabíveis para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente (Art. 19). A única exceção refere-se à violação da intimidade decorrente da divulgação indevida de imagens, vídeos ou outros materiais contendo cenas de nudez ou atos sexuais de caráter privado (Art. 21).

Para os fins da análise aqui pretendida, dois pontos merecem destaque. O primeiro refere-se ao fato de que, com o MCI, o provedor de aplicações poderá ser obrigado a retirar um conteúdo que supostamente viola algum direito de autor ou conexo somente mediante ordem judicial. Ademais, esta “deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material” (Art. 19 § 1º). Conforme observam Wachowicz e Kist (2014), além de conferir maior segurança jurídica aos casos de suspeita de infrações a direitos autorais e/ou conexos, a legislação brasileira afasta, assim, a prática conhecida como “notice and takedown”, que consiste na retirada do conteúdo após simples notificação do suposto ofendido.

Relacionado ao primeiro ponto, o segundo diz respeito ao entendimento que se pode depreender do texto do MCI acerca do “notice and takedown” em si. Combatida pelos ativistas de direitos digitais, tal prática é considerada uma forma indireta de violação à liberdade de expressão e, no limite, de censura. Isso porque, na ausência de regulamentação devida, é comum que, após simples notificação e sem que haja comprovação do delito, os provedores retirem os conteúdos do ar de modo a se precaverem contra possíveis ações legais futuras, que possam resultar no pagamento de indenizações. Sem o exame judicial prévio, esse tipo de ação pode acabar, assim, favorecendo notificações arbitrárias e infundadas. Ao vincular obrigatoriedade da ordem judicial à salvaguarda da liberdade de expressão e ao impedimento da censura, o MCI parece, portanto, compactuar com o entendimento de que o “notice and takedown” pode ter consequências nocivas sobre os direitos civis na internet. Ao priorizar o benefício da dúvida vis-à-vis possíveis alegações de violações, inter alia, a direitos autorais, o MCI se opõe radicalmente às medidas preventivas comuns nas leis antipirataria.

A questão da liberdade de expressão em relação aos direitos autorais é reforçada, ainda, no segundo parágrafo do Art. 19, segundo o qual “[a] aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica,[4]que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal” (grifo nosso).

O MCI avança na proteção dos direitos civis na internet no Brasil ao dispor ainda que, somente mediante ordem judicial, os provedores são obrigados a fornecer informações dos usuários a terceiros (Art. 10), o que se aplica também a empresas estrangeiras (Art. 11).

C – Garantias de não suspensão da conexão

Dentre os direitos assegurados pelo MCI aos usuários da internet, destaca-se a não suspensão da conexão à rede, “salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização” (Art. 7° IV). A importância dessa garantia para a análise em questão refere-se ao fato de que, ao proibir que a conexão à internet seja interrompida por qualquer outro motivo que não a falta de pagamento, a lei afasta a possibilidade de que esse recurso seja utilizado como forma de punição por violações de direitos autorais. Tal recurso foi previsto, por exemplo, na lei francesa Hadopi, cujo objetivo era restringir a troca de conteúdos audiovisuais na internet, através da suspensão do contrato dos usuários que recorressem a plataformas de compartilhamento para baixar ou difundir conteúdos protegidos por direitos autorais (Gunthert 2009).

Antes de avançarmos à análise dos dispositivos do MCI que versam diretamente sobre a cultura, faremos duas ressalvas quanto à questão dos direitos autorais. No que toca à responsabilização por conteúdos gerados por terceiros, observa-se que o MCI não prevê qualquer impedimento para que o provedor torne o conteúdo indisponível, caso assim se decida no âmbito privado da empresa. Ou seja, o provedor não está obrigado por lei a manter o conteúdo no ar até o recebimento de uma ordem judicial; está apenas coberto pela lei caso opte por fazê-lo. Fica aberta, portanto, a possibilidade de que os supostos ofendidos possam barganhar junto aos provedores a retirada prematura do conteúdo, sem que isso dependa da ação judicial. É possível supor que essa brecha pode acabar sendo explorada, principalmente, por grandes empresas detentoras de direitos autorais em suas investidas pela restrição do acesso e criminalização de formas colaborativas em rede.

A segunda ressalva diz respeito ao penúltimo artigo do MCI, que retoma o disposto no segundo parágrafo do artigo 19 para então especificar que “quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos”, e até que nova lei seja adotada, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros “continuará a ser disciplinada pela legislação autoral vigente aplicável na data da entrada em vigor desta Lei” (Art. 31). O fato de que este é o artigo que arremata o MCI (o artigo seguinte trata apenas do prazo para entrada em vigência) não deve ser menosprezado. Embora não invalide os pontos que o contrapõem às leis antipirataria, tal artigo compensa de certo modo a não referência direta aos direitos autorais no artigo 3º. Pontos omitidos no âmbito do MCI são, com efeito, remetidos ao âmbito da reforma da legislação autoral.[5]

Essa lacuna torna possível que assuntos de infração a direitos de autor ou a direitos conexos e relativos aos direitos civis na internet acabem sendo regulados pela legislação autoral, e não pelo MCI. Tomemos como exemplo a questão da responsabilização por compartilhamentos peer-to-peer (P2P), em que os computadores dos usuários trocam informações diretamente. Após ter sido excluída do texto original do projeto de lei do MCI, a questão voltou a ser debatida no âmbito da reforma da lei autoral, visto que o Art. 105-A desta pretende reintroduzir a prática de “notice and takedown” nos casos P2P. Isso faz com que o entendimento sobre as implicações dessa prática sobre a liberdade de expressão seja novamente colocado à prova, podendo vir a enfraquecer o MCI relativamente à nova lei autoral, a depender dos desdobramentos do debate nesse novo contexto.

III – O MCI e a promoção da diversidade cultural em ambiente digital no Brasil

Como visto anteriormente, é impossível refletir acerca dos direitos autorais sem vinculá-los, em sua essência, ao direito de acesso à cultura. Esta dimensão busca precisamente garantir a toda pessoa o direito de participar livremente na vida cultural. Ao tratarmos do acesso, bem como da promoção da diversidade cultural em ambiente digital no Brasil não poderíamos nos furtar de trazer à tona o tema dos direitos culturais. Como defende Farida Shaheed (apud Coelho 2011: 22):

o pleno respeito dos direitos humanos e, em particular, dos direitos culturais, cria um ambiente que permite e oferece uma garantia da diversidade cultural. Ao mesmo tempo, o respeito pela diversidade cultural, sua promoção e proteção é fundamental para garantir o pleno respeito aos direitos culturais.

Parte integrante dos direitos humanos, os direitos culturais estão especificamente indicados no artigo 27 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU 1948) e no artigo 15 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ONU 1966). Conforme disposto no artigo 27, os direitos culturais versam sobre a liberdade do indivíduo em participar da vida cultural, seguir ou adotar modos de vida de sua escolha, exercer suas próprias práticas culturais, beneficiar-se dos avanços científicos e ter proteção moral e patrimonial ligada às produções artísticas ou científicas de sua autoria.

À exceção dos direitos autorais, extensivamente estudado e normatizado, não existe clareza acerca da conceituação e normatização dos direitos culturais. Para tanto, o Comitê da ONU dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (2009) orienta que, por meio do aprimoramento conceitual do direito de participar da vida cultural, é possível garantir um caráter abrangente aos direitos culturais no qual estejam incluídas as dimensões da liberdade de participação, bem como da igualdade no acesso e na contribuição à vida cultural da comunidade. Destarte,

Os direitos culturais em seu status negativo são compreendidos como o direito de qualquer indivíduo de participar, passiva ou ativamente, em condições de igualdade, e sem qualquer discriminação prévia, barreira ou censura, da vida cultural de sua escolha, definindo suas próprias identificações (ou identidades), desde que sua participação não infrinja outros direitos humanos, nem venha a tolher liberdades fundamentais garantidas a todo ser humano. No sentido do status ativo, o indivíduo tem o direito à participação em decisões sobre política cultural. Finalmente, enquanto status positivo, afirmamos que a partir dos direitos culturais temos garantidos a proteção do patrimônio cultural, tangível e intangível; um cenário em que bens e serviços culturais, dos mais diversos, são oferecidos; a liberdade de expressão através de sua língua materna com o devido reconhecimento na sociedade; o financiamento para produção e difusão da cultura; além da garantia de direitos morais e patrimoniais sobre obras de sua autoria (Kauark 2014: 124).

O Brasil é signatário da Declaração de 1948 e ratificou o Pacto de 1966 supracitados, e o principal reflexo dessas adesões está no artigo 215 de sua Constituição Federal (1988): “O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”. Contudo, os direitos culturais são ainda uma realidade para poucos. Grupos minoritários, como afrodescendentes, indígenas, ciganos, pessoas com deficiência, homossexuais, mulheres, ainda não possuem a garantia de participar livremente da vida cultural de sua escolha. Tampouco possuem igualdade de condições no gozo de seus direitos culturais, por diversas razões: as persistentes desigualdades regionais, discrepâncias do ensino público e privado; pouco acesso ao ensino superior; ausência de espaços culturais; insuficiente proteção do patrimônio cultural, entre outros.

No contexto digital, podemos somar novas ausências na garantia dos direitos culturais, dentre elas, a falta de acesso às tecnologias digitais, dificuldade na inclusão digital, raso conhecimento sobre os direitos civis na internet e, até a entrada em vigor do MCI em 2014, ausência de marcos regulatórios atentos a tais direitos.

A – A referência (quase explícita) aos direitos culturais

Composto por 32 artigos, o MCI cita a palavra “cultura” em sete deles, dentre os quais dois demandam atenção especial: 4º e 27.

O inciso II do artigo 4º dispõe que “[a] disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção: do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos” (grifo nosso). Dele depreende-se que o MCI trata os direitos culturais como um dos seus fins, reconhecendo-os não somente em seu status negativo, mas também em seu status positivo.

Haja vista que a garantia dos direitos culturais e, em particular, da efetiva participação na vida cultural em ambiente digital, deve refletir-se em ações positivas fáticas de prestações do Estado, faz-se crucial compreender o disposto no capítulo referente à atuação do poder público.

B – A atuação do poder público na promoção da cultura digital

O artigo 27 do MCI é o único em todo certame que trata exclusivamente do domínio da cultura, indicando que “as iniciativas públicas de fomento à cultura digital devem promover a inclusão digital; buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do país no acesso às tecnologias da informação e da comunicação e no seu uso; e fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional”. Para fins desta análise e inspiradas no Relatório Mundial da Convenção de 2005, exploramos os principais temas que relacionam diversidade das expressões culturais e ambiente digital (Kulesz 2015): acesso à cultura; criatividade; e indústrias culturais.

O acesso à cultura é um dos aspectos mais comentados (e comemorados) com a emergência das tecnologias digitais. Suas potencialidades são entoadas como um canto da sereia ao evidenciar a capacidade de ampliação e democratização do acesso quase ilimitado a conteúdos culturais para além das fronteiras geográficas, das barreiras institucionais e infraestruturais das políticas culturais locais e dos oligopólios das indústrias culturais. Tal discurso é encontrado entre os “tecnoutópicos”, mas contraposto pelos “realistas” (Silveira 2011) que, por sua vez, nos apontam, como obstáculos ao acesso à cultura em rede, as assimetrias no acesso e inclusão digitais; infraestrutura limitada; e concentração do mercado.

Segundo a organização internacional Index on Censorship (INDEX 2014), o Brasil é o quinto país mais conectado do mundo e o segundo maior usuário mundial do Facebook e do Twitter. A quantidade de pessoas com acesso à internet no Brasil já supera 50% de sua população, somando mais de 100 milhões usuários, número que vem aumentando recentemente com a redução do preço de smartphones e melhorias na conexão. O acesso à internet é, porém, bastante desigual. Contra 97% das casas de alta renda (classe A), apenas 6% das casas de renda inferior (classe D-E, 75% da população) estão conectadas à internet. Afora tais reflexos da desigualdade de renda no acesso à internet, há ainda assimetrias entre graus de escolaridade, grupos étnicos, segmentos profissionais, áreas urbana ou rural, idade média dos usuários, etc. (INDEX 2014).

No quesito do acesso e uso das tecnologias da informação e comunicação, o MCI dispõe que as iniciativas públicas devem buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do país. O certame se restringe, todavia, ao aspecto da distribuição territorial, desconsiderando variáveis geracionais, educacionais e econômicas que também incidem sobre esta questão.

Além disso, ao tratarmos das desigualdades de acesso à diversidade das expressões culturais em ambiente digital, devemos ir além das questões meramente quantitativas como, por exemplo, abrangência de casas com microcomputadores ou habitantes com smartphones, para análises concernentes à inclusão digital.

Podemos verificar que a inclusão digital está explicitamente presente no artigo 27 ora analisado. De maneira simples, o componente da inclusão digital refere-se às pessoas que sabem usar a internet, o que alguns autores interpretam como um problema cultural e não apenas econômico ou cognitivo. Manuel Castells (apud Lemos 2011), por exemplo, classifica os usuários de internet como interagidos e interagentes, tendo como elemento de diferenciação a capacidade de tirar proveito dos benefícios sociais, econômicos e culturais que as tecnologias digitais oferecem.

Na esteira de inúmeras possibilidades, porém, as medidas e políticas desenvolvidas pelos governos, notadamente o Brasil, têm atenção desviada a ações compensatórias (Bonilla & Oliveira 2011) que ampliam o número de interagidos, mas pouco se destinam a formar interagentes. Contemporaneamente, para além da ampliação do acesso e da formação de interagentes, as políticas em favor da ampliação do acesso à cultura em ambiente digital devem estar atentas a algumas questões chaves. A concentração das aplicações de internet em poucas empresas estrangeiras e, por outro lado, o raso investimento em inovação e em desenvolvimento de atores nacionais dinâmicos no mercado digital, são exemplos claros. Além disso, a pouca diversidade linguística na rede, assim como a ausente regulação de algoritmos de recomendação e a vigilância de dados de consumo e interesses de usuários da internet, cujos impactos são deveras negativos em termos de homogeneização da oferta cultural vis-à-vis a diversidade de bens e serviços culturais disponibilizados na rede, merecem igualmente atenção. Tais assuntos, todavia, passam ao largo do MCI.

Outro tema crucial aqui é o da criatividade artística. Oportunidades decorrentes da ascensão das tecnologias digitais no processo artístico seguem em variadas direções. A criação de novos formatos é identificada em diversos setores. No audiovisual vê-se o desenvolvimento de filmes para pequenos formatos como tablets e celulares; nas artes performáticas e visuais, percebe-se o crescimento de criações em termos de arte digital, arte interativa e uso de ferramentas de realidade ampliada que complexificam a experiência estética. Em paralelo, formatos tradicionais têm seus custos de produção reduzidos com a proliferação de programas e plataformas digitais tanto de criação, edição como difusão, algo facilmente verificável no setor musical. Além disso, há a ampliação da acessibilidade cultural para pessoas com deficiência, possibilitando que o produto cultural seja criado de maneira já adaptada a aplicativos de leitura, audiodescrição e tradução para linguagem de sinais.

No Brasil, os obstáculos identificados nesse sentido referem-se, sobretudo, à ausência de capacitação técnica e expertise de artistas e criadores no uso das ferramentas digitais tanto nos processos criativos como na ampliação da acessibilidade. Ademais, há um grave distanciamento e uma descontinuidade das políticas públicas de cultura no tratamento da promoção da cultura digital em termos de criação artística. Essa tendência é reforçada no MCI, que aparentemente não contempla tal viés.

Por outro lado, um dos principais avanços do MCI trata da neutralidade de rede, princípio que visa garantir o tratamento isonômico de “quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação” (Art. 9º). Ao dispor que toda informação deve circular com a mesma velocidade e condições na rede, o MCI afasta a possibilidade de favorecimento de determinadas páginas e serviços. Como observam Wachowicz e Kist (2014), “[a] ideia era impedir que empresas de grande porte utilizassem de lobby sobre os servidores para que seus sites ou qualquer forma de produto ofertado na rede fossem propagados com uma velocidade maior ao de seus concorrentes”. A preservação e garantia da neutralidade de rede enquanto princípio (Art. 3º IV) visa, deste modo, garantir o acesso universal e ilimitado à internet, tendo implicações positivas sobre a inclusão digital, tratada anteriormente. Quanto ao tópico corrente, vale apontarmos que uma violação da neutralidade de rede poderia colocar em risco a criatividade artística. Conforme ilustra Silveira (2011: 56-57):

Seria praticamente impossível criar um YouTube ou mesmo o protocolo BitTorrent, caso, no início da internet, as operadoras de telecom pudessem filtrar o tráfego ou decidir bloquear pacotes de dados de protocolos ou aplicações desconhecidas ou não autorizadas por sua política comercial. A abertura para a inovação, sem a necessidade de autorização de governos ou corporações, é destruída quando o controlador da infraestrutura tem o poder de dizer o que pode ou não pode passar por sua rede.

O terceiro e derradeiro tópico que nos interessa analisar são as mudanças relativas às indústrias culturais na era digital. Alguns aspectos são deveras conhecidos, como o aumento da interatividade e comunicação direta com o público via redes sociais. Outros, porém, são mais recentes e complexos, incluindo a criação de novos modelos de negócio – como o sistema de streaming que vem impactando profundamente os setores audiovisual (através, por exemplo, do Netflix) e fonográfico (através, por exemplo, do Spotify) – e a abertura para novos mercados no ciberespaço, o que leva, por sua vez, a revisões intensas de políticas de financiamento à cadeia produtiva da cultura e da legislação autoral.

A questão do fomento e da regulação das indústrias culturais nacionais diante dos desafios colocados pelas tecnologias digitais vem gerando os debates mais profícuos no seio da Convenção de 2005, os quais se relacionam intimamente com a discussão sobre direitos autorais e pirataria, anteriormente abordada. Ao que convém à análise do artigo 27 do MCI, observamos sua orientação clara no sentido de fomentar a produção e circulação do conteúdo nacional. As iniciativas ainda são incipientes, porém, a recente divulgação da criação de uma “espécie de Netflix brasileiro” (Ministério da Cultura 2015), com disponibilização do conteúdo audiovisual produzido no país, é um sinal da atualização de políticas para a cultura e a comunicação com programas e ações condizentes ao contexto digital, estando em harmonia com o que determina o MCI.

Conclusões

Neste capítulo buscamos tecer algumas considerações acerca das relações entre regulação da internet, direitos autorais e direitos culturais no Brasil a partir da análise do MCI e refletir sobre seus impactos na promoção da diversidade cultural na era digital.

Conforme pontuado ao longo das duas seções anteriores, são evidentes os avanços trazidos pelo MCI na busca por um maior equilíbrio para a coexistência desses direitos. Não obstante algumas lacunas, o MCI se contrapõe em diversos aspectos às leis antipirataria e demonstra afastar-se da tendência de maximização da proteção autoral.

No que toca à promoção da diversidade cultural mais amplamente, a inclusão dos direitos culturais dentre os objetivos fundamentais do MCI possibilita maior atuação estatal e demanda social por sua efetivação. Entretanto, seus dispositivos deveras limitativos às questões do acesso e da inclusão digital, somados à omissão de outros problemas incidentes sobre o acesso e promoção da diversidade das expressões culturais na internet no Brasil, nos leva a intuir que tanto os atores governamentais quanto não-governamentais da cadeia produtiva da cultura ainda encontram-se distantes da crucial atualização das políticas culturais na era digital, o que se reflete na fraca transversalidade do MCI vis-à-vis os objetivos da Convenção da UNESCO de 2005.

Referências

Alves, M.A.S. (2010) ‘O autor em deslocamento: do gênio romântico às criações colaborativas em rede’, in Congresso Internacional Deslocamentos na Arte, Ouro Preto, Belo Horizonte: Programa de Pós-Graduação em Filosofia da UFMG; Programa de Pós-Graduação em Filosofia da UFOP; ABRE: 507-515.

Barthes, R. ([1984] 2004) ‘O rumor da língua’; trad. Mario Laranjeira (2004), São Paulo: Martins Fontes.

Bonilla, M.H.S. & Oliveira, P.C.S. (2011) ‘Inclusão digital: ambiguidades em curso’, in M.H.S. Bonilla & N.D.L. Pretto (eds.). Inclusão digital: polêmica contemporânea, Salvador: EDUFBA.

Brasil (2014) Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm> (acessado 06 outubro 2016).

Câmara dos Deputados (2013) Projeto de Lei 6117/2009. <http://goo.gl/kACBQJ> (acessado 06 outubro 2016).

Coelho, T. (2011) ‘O Novo papel dos droits culturels, entrevista com Farida Shaheed’, Revista Observatório Itaú Cultural, 11: 15-26.

Correa, C.M. (2000) Intellectual Property Rights, the WTO and Developing Countries: the TRIPS agreement and policy options. London: Zed Books; Penang: Third World Network.

Cruz, P. (2014) Os Estados Unidos e a agenda da propriedade intelectual: hegemonia em questão. 183 f. Dissertação (Mestrado em Relações Internacionais) – Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Gunthert, A. (2009) ‘A lei HADOPI: vigiar e punir a Internet’, Le Monde Diplomatique (Portuguese edition). <http://goo.gl/tZsDWk> (acessado 06 outubro 2016).

Kauark, G. (2014) ‘Os direitos culturais no Plano Nacional de Cultura’, Políticas Culturais em Revista, 7(1): 119-135. <https://goo.gl/8xa59U> (acessado 06 outubro 2016).

Kulesz, O. (2015) ‘Les défis du numérique’, in UNESCO, Organisation des Nations Unies pour l’éducation, la science et la culture. Re | Penser les Politiques Culturelles : 10 ans de promotion de la diversité des expressions culturelles pour le développement / Rapport mondial Convention 2005. Paris: UNESCO.

Index on Censorship (2014) Brasil: nova referência global em internet? Liberdade de expressão digital no Brasil. <https://www.indexoncensorship.org/wp-content/uploads/2014/06/2brazil-internet-freedom_print_BR.pdf> (acessado 06 outubro 2016).

Lemos, A. (2011) ‘Prefácio’, in M.H.S. Bonilla & N.D.L. Pretto (eds.) Inclusão digital: polêmica contemporânea, Salvador: EDUFBA.

Lemos, R. (2007) ‘Internet brasileira precisa de marco regulatório civil’. <http://goo.gl/5MoqPo> (acessado 06 outubro 2016).

Lessig, L. (2004) Free culture: how big media uses technology and the law to lock down culture and control creativity, New York: Penguin.

May, C. (2010) The Global Political Economy of Intellectual Property Rights: the new enclosures, 2 ed, New York: Routledge.

Ministério da Cultura (2015) Ministros da Cultura e das Comunicações estabelecem pauta comum. <http://www.cultura.gov.br/noticias-destaques/-/asset_publisher/OiKX3xlR9iTn/content/id/1281759> (acessado 06 outubro 2016).

Ministério da Cultura (2016) Aberta consulta pública para Instrução Normativa. <http://goo.gl/GPZHBr> (acessado 06 outubro 2016).

Moody, G. (2011) ‘Brazil Drafts an “Anti-ACTA”: A Civil Rights-Based Framework For The Internet’. <https://goo.gl/6WMoFw> (acessado 06 outubro 2016).

Moreira, K. (2014) ‘Marco Civil Brasileiro e sua diferenciação para SOPA, PIPA e ACTA (leis antipirataria)’. <https://goo.gl/kyIzyQ> (acessado 06 outubro 2016).

ONU – Organização das Nações Unidas, Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (2009) Observación General nº 21: Derecho de toda persona a participar en la vida cultural (artículo 15, párrafo 1a, del Pacto Internacional de Derechos Económicos, Sociales y Culturales), Genebra.

ONU – Organização das Nações Unidas (1948) Declaração Universal dos Direitos Humanos.

ONU – Organização das Nações Unidas (1966) Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

Sass, L.B. (2015) ‘Autoria na Sociedade Informacional: Fim do Gênio Criador?’, in M. Wachowicz (ed.) Direito Autoral & Marco Civil na Internet, Curitiba: Gedai Publicações.

Silva, G.C. (2015) ‘“Obras Fonográficas, Sociedade Informacional e a “Evolução” do Direito Autoral”’, in M. Wachowicz (ed.) Direito Autoral & Marco Civil na Internet, Curitiba: Gedai Publicações.

Silveira, S.A. (2011) ‘Para além da inclusão digital: poder comunicacional e novas assimetrias’, in M. H. S. Bonilla & N. D. L. Pretto (eds.) Inclusão digital: polêmica contemporânea, Salvador: EDUFBA.

UNESCO – Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura. (2005) Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais.

Wachowicz, M. & Kist, V.A.W. (2014) ‘Marco Civil da Internet e Direito Autoral: uma breve análise crítica’, Boletim Gedai Setembro 2014. <http://goo.gl/zN9NMh> (acessado 06 outubro 2016).


  1. Giuliana Kauark é doutoranda em Cultura e Sociedade pela Universidade Federal da Bahia, pesquisadora do Centro Multidisciplinar de Estudos em Cultura e do Observatório pela Diversidade Cultural. Paula Cruz é doutoranda em Relações Internacionais pela PUC-Rio e pesquisadora do Centro de Estudos e Pesquisas BRICS.
  2. “Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.
  3. Definida como “o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet” (Art. 5 VII).
  4. A este respeito, cabe mencionar que, em fevereiro de 2016, o Ministério da Cultura (MinC) abriu duas consultas públicas através das quais os cidadãos brasileiros puderam enviar, no prazo de 45 dias, suas sugestões de modificação, inclusão de novos dispositivos e comentários aos textos de duas instruções normativas que visam à regulamentação da legislação autoral quanto à gestão coletiva de direitos autorais na internet. Conforme divulgado pelo MinC, “[a] primeira delas irá estabelecer previsões específicas para a atividade de cobrança de direitos autorais no ambiente digital por associações de gestão coletiva e pelo ente arrecadador”, enquanto a segunda “dispõe sobre as obrigações dos usuários no que se refere à execução pública de obras e fonogramas inseridos em obras e outras produções audiovisuais” (Ministério da Cultura 2016).
  5. A necessidade de modernização da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) diante da popularização das tecnologias digitais tem suscitado amplos debates na sociedade brasileira desde 2004. Com efeito, o Ministério da Cultura abriu duas consultas públicas, uma em 2010 e outra em 2011, voltadas ao aprimoramento do anteprojeto de reforma da lei autoral. Após uma série de apensamentos, o Projeto de Lei está atualmente em processamento na Câmara dos Deputados, onde aguarda parecer da Comissão de Cultura (CCULT) e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) (Câmara dos Deputados 2013).


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